Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/11/2015, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Nívia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do CAO-DH, encaminhando expedientes oriundos da Promotoria de Justiça de Jequitinhonha, referentes a tratativas a cerca da audiência pública realizada em 28/10/2015 – com anexos (informações pessoais); de Roberto Chateaubriand Domingues, gerente do Centro de Referência pelos Direitos Humanos e Cidadania LGBT, encaminhando a moção aprovada durante a realização da II Conferência Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Belo Horizonte – com anexo; de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil (2): (I) em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 917 2015 (Of. 1270 2015 SGM); de Sindia Sousa, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Luciana Silva Garcia, coordenadora-geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação, encaminhando a Informação nº 935 2015, sobre reconhecimento de diplomas obtidos no país de origem, especificamente o Haiti, acesso a cursos técnicos gratuitos e obtenção de bolsas de estudo em universidades estaduais – com anexo; de Thiago dos Santos Luz, procurador da República em São João del-Rei, em resposta ao RQO 1230 2015 (Of. 1205 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Nívia Mônica da Silva, Roberto Chateaubriand Domingues e Luciana Silva Garcia; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater sobre as retaliações e perseguições sofridas pelos servidores do Poder Judiciário do estado por parte da presidência desse órgão – a exemplo da cassação de promoções e descontos em remunerações –, em descumprimento a compromissos anteriormente assumidos e gerando graves violações aos direitos fundamentais desses servidores, considerando a participação dos mesmos em greve, além de sofrerem assédio moral por reivindicarem o cumprimento de acordos e leis aprovados por esta Casa, incluindo também os servidores do Ministério Público (RQC 4187 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para esclarecer e buscar as providências cabíveis face ao fato de Anderson Alderico Teles Lopes – cabo da Polícia Militar –, que se encontrava em licença médica, ter sido investigado por equipe de agentes P2, do 52º BPM, em Ouro Preto, tendo sua via pessoal exposta (RQC 4188 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos das famílias afetadas pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no município de Mariana, no dia 05/11/2015 (RQC 4189 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a democratização da comunicação, tendo em vista o importante papel dos meios de comunicação na luta, promoção e efetivação dos direitos humanos (RQC 4190 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o movimento grevista nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobras, com atividades paralisadas desde o dia 01/11/2015 (RQC 4191 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado às Corregedorias-gerais da Polícia Militar e da Polícia Civil, pedido de providências para apuração do suposto crime de abuso de autoridade, violação aos direitos e garantias fundamentais e liberdade individual, cometidos por Ronaldo Fernandes, capitão e comandante da 118ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais de Rio Casca (RQC 4192 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à empresa Samarco pedido de providências para que envidem esforços no sentido de solucionar o problema de abastecimento de água no município de Governador Valadares, consequência do rompimento de suas barragens, tendo em vista, inclusive a ação civil pública com pedido de liminar já impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais e (II) que os mesmos esforços sejam envidados em relação aos demais municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo mesmo evento (RQC 4193 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando que sejam fiscalizadas todas as barragens de rejeitos de exploração mineral em Minas Gerais (RQC 4201 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao governador do estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo embargo das atividades da empresa Samarco na região de Mariana, devido ao rompimento de duas de suas barragens no dia 05/11/2015 (RQC 4206 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando quer seja realizada visita às barragens de contenção de rejeitos minerais, ainda a serem definidas, tendo em vista a tragédia ocorrida no município de Mariana, no dia 05/11/2015, quando duas barragens da empresa Samarco se romperam (RQC 4208 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Ministério Público de Minas Gerais por sua atuação no caso do rompimento de duas barragens da empresa Samarco, no município de Mariana (RQC 4209 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do estado manifestação de repúdio pelas declarações infelizes e apressadas do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, segundo o qual a empresa Samarco seria vítima da tragédia ocorrida em Mariana, no dia 05/11/2015, quando duas barragens se romperam (RQC 4210 2015); comunicação de matéria conclusiva.