Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/07/2016, às 18h22min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o PL 2728 2015 , que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais de saúde no âmbito do Estado (RQC 6669 2016); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado que reivindicam valorização profissional e salarial (RQC 6670 2016) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a possibilidade da realização de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público, o governo do Estado e representantes dos servidores da área de segurança pública para que haja acréscimo de juros e correção pelo IPCA nos pagamentos de férias-prêmio, ajuda de custo, prêmio por produtividade e diferença de promoção (RQC 6671 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências para a convocação dos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais de 2016 (RQC 6672 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências para a apuração de denúncias de possíveis atos de abuso de poder e assédio moral praticados pelo diretor-geral do presídio de Manhumirim contra os agentes penitenciários lotados na unidade (RQC 6729 2016) - com anexos.