Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/09/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, justificando a ausência em audiência pública para a qual foi convidado, realizada no dia 28/08/2018, cuja finalidade foi debater a falta de repasse financeiro, por parte do governo do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil, em Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja efetuado, de imediato, o pagamento de ajuda de custo e de diferença de promoção devido ao 1º-Sgt. PM Ronaldo Batista de Souza, 118634-5, desde 2014, uma vez que em 07/05/2018, conforme Boletim Geral da Polícia Militar – BGPM – 37, foi publicada sua promoção a primeiro-sargento com efeitos retroativos a 25/12/2014 (RQC 12707 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias das reiteradas oitivas de Marcos Valério Fernandes de Souza na sede do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, onde, conforme se tem noticiado, não tramita qualquer procedimento investigatório que assim o justifique (RQC 12708 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à juíza titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas pedido de informações sobre a ocorrência de oitivas de Marcos Valério Fernandes de Souza, especialmente quanto às circunstâncias de eventuais saídas da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Sete Lagoas, onde atualmente cumpre pena, com respectivas datas, horários e motivação (RQC 12709 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de informações sobre o número atualizado, em planilha detalhada, de hospitais, clínicas, laboratórios, profissionais, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços médicos e odontológicos no Estado que rescindiram ou suspenderam os atendimentos dos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, de 2015 até a presente data (RQC 12710 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de informações sobre os repasses ao instituto que se encontram com atraso, por parte do governo do Estado, de 2015 até a presente data, em planilha detalhada em que constem os valores referentes às contribuições patronais, dos segurados e as devidas pelo tesouro do Estado, tanto em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – quanto em relação aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 12711 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando do 22º Batalhão, ao Comando de Policiamento da Capital da 1ª Região de Polícia Militar e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se suspenda, de imediato, a designação de dois policiais militares, no período das 20 às 6 horas, para vigiar o prédio da Área Integrada de Segurança Pública – Aisp – localizada no Aglomerado da Serra, que se encontra desativada, devido ao risco a que esses policiais estão expostos durante toda a noite, pelo isolamento, falta de meios de comunicação e total precariedade das instalações daquele local, além de absoluta insalubridade, conforme verificado na visita ali realizada por esta comissão, em 04/09/2018 (RQC 12712 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, para entregar denúncia recebida pela comissão acerca do uso político da instituição Polícia Civil no Estado, especialmente por parte do delegado Rodrigo Bossi, atualmente responsável pelo Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (RQC 12713 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac –, em Sete Lagoas, para colher informações acerca das constantes saídas do interno Marcos Valério Fernandes de Souza, especialmente no que se refere à autorização prévia, motivação dos atos, datas, horários e finalidades (RQC 12714 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o Cel. PM Emerson Mozzer, corregedor, para debater e solicitar providências quanto à instauração de inquéritos policial militar – IPMs – em desfavor de policiais militares que compareceram à manifestação realizada na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, no dia 06/06/2018, aos quais se tenta imputar crime militar capitulado no Artigo 1, inciso II do Código Penal Militar – CPM – combinado com o Artigo 9, inciso III, alíneas – a – e – b – do mesmo diploma legal, considerando o Palácio da Liberdade, local de trabalho do governador do Estado, como suposto local sob a administração militar (RQC 12715 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o Cel. PM Anderson Oliveira, comandante da 1ª Região de Polícia Militar, para debater e solicitar providências quanto à situação de risco de vida a que estão expostos os policiais militares destacados para vigilância noturna da sede da Área Integrada de Segurança Pública – Aisp – no Bairro Serra, em Belo Horizonte (RQC 12716 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado João Octacílio Neto, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para debater e solicitar providências em relação às graves denúncias encaminhadas a esta Casa quanto ao uso político da Polícia Civil, notadamente com a abertura de inquéritos policiais com desfavor de adversários políticos, os citados procedimentos, em regra conduzidos pelo delegado Rodrigo Bossi, possuem como fundamentos fatos como os ocorridos em Moema e Itajubá (RQC 12717 2018); comunicação de matéria conclusiva.