Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança pública (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fabiana Alves Calazans, secretária processual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em resposta ao RQN 11019 2018 (Of. 868 2018 SGM); de Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – em resposta ao RQN 8332 2017 (Of. 1724 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Sd. PM Douglas Patrick de Oliveira Ceconello, nº 171574-7 seja transferido da cidade de Sete Lagoas para o Município de Belo Horizonte (RQC 12949 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Sgt. PM Julio Cesar dos Santos, seja transferido da cidade de São Pedro da União para o Município de Guaxupé (RQC 12950 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para debater e solicitar as providências necessárias em relação ao policiamento na BR-040, especialmente no trecho entre o fim da Avenida Delta e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, devido ao alto índice de furtos e roubos na região, principalmente aos usuários de transporte coletivo (RQC 12951 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Sd. PM Fábio José Barbosa Ribeiro, nº 157101-7, seja transferido da cidade de Cristina para o Município de Sapucaí Mirim (RQC 12952 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providência para determinar que Luiz Filipe Silva Coelho, agente penitenciário, Masp 1452929-1, seja transferido da cidade de Peçanha para o Município de Governador Valadares, Tarumirim ou Conselheiro Pena (RQC 12953 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que Juvenal da Conceição Oliveira, agente penitenciário, Masp 1454192-4, seja transferido de Turmalina para o Município de Diamantina (RQC 12954 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Cb. PM Hitalo Barbosa Lima, nº 149720-5, permaneça, em definitivo, na sede do 19º Batalhão da Polícia Militar – 19º BPM –, em Teófilo Otoni (RQC 12956 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que Nilderson Souza Costa, agente penitenciário, seja transferido de Itaobim para Teófilo Otoni ou Itambacuri (RQC 12957 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que José Alexandre do Serro, agente penitenciário, seja transferido de Carmo do Paranaíba para Paracatu ou João Pinheiro (RQC 12958 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que Samara Laure, agente penitenciária, seja transferida da cidade de Araçuaí para Itambacuri, Carlos Chagas ou Teófilo Otoni (RQC 12959 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que Leonardo Mendes Sousa, agente penitenciário, seja transferido da cidade de Oliveira para São Francisco ou São João da Ponte (RQC 12960 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Sgt. PM Evérton Carlos Heringer seja transferido da cidade de Belo Horizonte para a região de Governador Valadares (RQC 12961 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que André Luiz Ferreira dos Santos, agente penitenciário, Masp 1249600-6, seja transferido da cidade de Pitangui para o Município de Itaúna (RQC 12962 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que o Cb. PM Macgaiver Gomes Belli, nº 154368-5, seja transferido da cidade de Águas Formosas – 3º Pelotão da 24ª Companhia Independente da Polícia Militar para o Município de Ouro Verde ou Ataléia (RQC 12963 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que Starney Willian de Macedo, Masp 1112251-2, atualmente ocupante do cargo de investigador-classe II, seja atendido em seu pedido de promoção, uma vez que vem se destacando pelo comprometimento e eficiência, preenchendo todos os requisitos para a ascensão na carreira, o que justifica sua inscrição e deferimento no processo promocional critério mérito profissional (RQC 12964 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar que Iet Cardoso Oliveira, agente penitenciária, seja transferida da cidade de Jequitinhonha para o Município de Teófilo Otoni (RQC 12965 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Sd. PM Mateus Storck Henrique, 170617-5, seja transferido da 21ª Companhia de Polícia Militar Independente, com sede em Ponte Nova, para o 11º Batalhão da Polícia Militar – BPM – na cidade de Manhuaçu (RQC 12966 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pretensão de se afastar a aplicabilidade da Lei 9099 1995, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar – TJM – e, por consequência, o oferecimento de propostas de transação penal e suspensão dos processos nessa jurisdição (RQC 12967 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam disponibilizados novos veículos e motocicletas à equipe Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – do 64º Batalhão da Polícia Militar – 64º BPM –, responsável por importante atendimento às escolas da região, uma vez que, além do reduzido número, as viaturas destacadas no 64º BPM já não se encontram em boas condições de uso (RQC 12969 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que seja retomado de imediato o fortalecimento de ração aos cães que auxiliam na segurança das unidades prisionais do Estado (RQC 12970 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para que sejam atendidas, com urgência, as recomendações do juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, relativas ao Complexo Penitenciário Nelson Hungria – CPNH –, de modo a resguardar a segurança dessa unidade prisional e, de forma destacada, a dos agentes penitenciários e demais servidores administrativos, tendo em vista procedimento instaurado de ofício pela referida autoridade, diante da notícia de que a cozinha do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – CPNH – seria desativada (RQC 12972 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, em atenção à solicitação do vereador Paulo do Reis Ramos, sejam designados policiais militares para o Município de Botelhos, tendo em vista que, do atual efetivo de 18 policiais, quatro realizam apenas atividades administrativas e dois sargentos pretendem se aposentar no próximo ano (RQC 12987 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, em atenção aos ofícios encaminhados pelos vereadores Paulo do Reis Ramos e Vanderlei Ferreira dos Santos, sejam destinadas viaturas do tipo caminhonete, bem como veículos descaracterizados, duas motocicletas, fuzil 556, calibre 12 e carabina famar 40, além de material de informática e de escritório, à 242ª Companhia de Polícia Militar, recentemente implantada no Município de Botelhos (RQC 12988 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Associação Mineira dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29/11/2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC – para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado (RQC 12994 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e respectivo secretariado envidem esforços para constituir um entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos vinculados a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital – PCC –, especialmente os provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando, em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de dez mil presos e (II) que seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29/11/2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC – para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado (RQC 12995 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja designada reunião desta Comissão para entrega presencial de voto de congratulação a policial militar Idelmara Jaisa Vilela Fernandes que, na data de 26/11/2018, impediu a consumação de crime de roubo no Bairro Pousada Santo Antônio no Município de Belo Horizonte (RQC 12996 2018); comunicação de matéria conclusiva.