Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/09/2018, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 12696 2018), realizar audiência pública, para debater a proibição contida no Ofício-Circular 3309 2018, da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, entre outros regramentos, de os policiais militares do Estado estacionarem seus veículos particulares dentro das unidades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, caso tenham propaganda eleitoral neles afixada, em flagrante desrespeito aos direitos constitucionalmente assegurados de propriedade, de ir e vir e de liberdade de manifestação do pensamento.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luiz Carlos denunciando sobre a escala dos policiais militares lotados na 11ª Região de Polícia Militar, os quais são obrigados a ficar de sobreaviso nos destacamentos, extrapolando o horário de trabalho; de Carlos Alberto de Paula Souza, advogado, encaminhando denúncias de Isa Marilda Nascimento Costa referentes à Lei Maria da Penha (contém informação pessoal sensível) – com anexos; de Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, encaminhando pedido para que esta comissão não permita a transferência de 1.300 presos de alta periculosidade para a Penitenciária Martinho Drumond; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (5): (I) em resposta ao RQN 10624 2018 (Of. 423 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10963 2018 (Of. 706 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 10964 2018 (Of. 710 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 11020 2018 (Of. 869 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 11150 2018 (Of. 969 2018 SGM); de Celine Salles Misdalski, diretora de Secretaria do Tribunal Regional Federal 4ª Região – Seção Judiciária do Paraná – 12ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao RQN 11206 2018 (Of. 1013 2018 SGM).

Não foi realizada a audiência pública devido à ausência do convocado.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luiz Carlos e Carlos Alberto de Paula Souza.