Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/09/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Laércio Galati, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia do Processo nº 03056232, tendo como vítima de negligência médica a Sra. Andreia Cristiane de Faria, ocorrida no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da Deputada Gláucia Brandão, solicitando a realização de visita desta Comissão às Varas Judiciais da Comarca de Ribeirão das Neves, para colher subsídios ao PLC 26 2007 , que dispõe sobre a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Rui Muniz, solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, pedindo apuração de possível erro médico cometido no Hospital São Judas Tadeu, no Município de Ribeirão das Neves, na amputação de um braço do garoto Caio Gabriel, ocorrida em 08/09/2007 e sejam verificadas as condições gerais desse hospital, para a renovação de sua licença de funcionamento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) a realização de visitas, com convidados que menciona, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Presídio José Martinho Drumond e à Penitenciária José Maria Alkmin, desse município; (II) o convite ao Juiz Titular e ao Promotor da Comarca de Ribeirão das Neves a participarem da visita às unidades prisionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja oficiado à Polícia Civil de Ribeirão das Neves pedido para que apure com celeridade as causas e a responsabilidade por erro médico ocorrido contra o jovem Caio Gabriel; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja oficiado ao Ministério Público Estadual na Comarca de Ribeirão das Neves pedido pela apuração urgente do provável erro médico contra Caio Gabriel; requerimento do Deputado Durval Ângelo à Delegacia Regional de Governador Valadares, para conhecer projeto de prevenção à criminalidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, à 16ª Delegacia Distrital da Pampulha, em Belo Horizonte, para verificar o trabalho realizado com mulheres presas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público, no sentido de apurar denúncias formuladas por moradores contra a empresa Serquip, que estaria provocando problemas à saúde da população, devido à queima de material hospitalar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte pedido de cópias das multas lavradas, acompanhadas dos respectivos laudos de autuação contra a empresa Serquip, além de pedido de informação sobre as eventuais providências que tenham sido tomadas para cessar a poluição relatada a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, pedindo informações e tomada de providências para a apuração de operação realizada por policiais do 5º Batalhão que invadiram, sem mandado policial, por volta das 20 horas do dia 16/04/2007, uma residência localizada na Rua Jamil Farah nº 585, Bairo Nova Barroca, e espancaram os moradores locais bem como o vizinho, Soldado Roberto Luiz Júnior, que além de sofrer agressões e humilhações por parte do Tenente Paulo Bruno foi preso pelo Tenente Henrique. Pede-se também a apuração do possível fato envolvendo o Comandante da operação, Tenente Gleison, que solicitou às famílias agredidas e testemunhas locais que não denunciassem a qualquer órgão o acontecido. Ainda averiguar denuncia grave de possível tentativa de homicídio, onde um dos familiares espancado, foi baleado próximo a sua residência dois dias depois da agressão por uma viatura policial com soldados disfarçados com tocas-ninja; (II) que seja enviada cópia dos Boletins de Ocorrência, nomes de todos os policiais envolvidos na operação e instauração de procedimento investigatório na Corregedoria da Polícia Militar e Ministério Público dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da PMMG, pedindo informações e tomada de providências para a apuração de operação realizada por policiais da 126ª Cia, do 5º Batalhão de Polícia Militar, que teriam cometido agressões contra moradores do Bairro Barroca, em Belo Horizonte, e a apuração de possível fato envolvendo o comandante da operação, que teria coagido as vítimas a não denunciar o ocorrido, e requer, ainda, em relação a este fato, o envio de cópias dos Boletins de Ocorrência, com o nome de todos os policiais envolvidos, para a Corregedoria da Polícia Militar, para o Ministério Público e para esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, solicitando maior prazo as famílias que terão que desocupar imóveis, de propriedade de Nilton Noronha, em função de sentença judicial de reintegração de posse; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao Poder Público Municipal de Ribeirão das Neves pedido para que ampare as mencionadas famílias, a fim de garantir-lhes novas habitações; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício pedindo ao Comandante da Polícia Militar de Ribeirão das Neves que não efetue qualquer mandado de reintegração de posse contra as famílias mencionadas acima, sem que antes comunique a esta Comissão, tendo em vista pedido que esta Comissão fará pela ampliação do prazo para desocupação do mencionado imóvel; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a desativação de duas celas da cadeia pública de Mariana, denominadas "corró", destinadas a abrigar presos ameaçados por outros detentos, em virtude de condições de insalubridade daqueles compartimentos, assim como a transferência dos presos que lá se encontram, para estabelecimentos mais apropriados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados pedidos de providências e de informações ao Comandante-Geral da PMMG, para a apuração de provável operação criminosa realizada na segunda semana de setembro, na Vila Lemb, Município de Contagem, onde policiais militares disfarçados teriam invadido e agredido, inclusive com vítima fatal, moradores dessa localidade, policiais estes, que, supostamente estariam a serviço de empresas privadas, que seriam vítimas de extorsão por parte de tais agentes públicos, e que seja instaurado procedimento investigatório sobre o mencionado fato, na Corregedoria da Polícia Militar e no Ministério Público Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Ouvidoria Parlamentar, pedindo apreciação de denúncia apresentada a esta Comissão pela Sra. Suely de Fátima Souza; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião