Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada em 10/10/2007, às 10h15min, no Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Roberto Carvalho, a proposta de declarar como área de preservação permanente a região sob domínio da Codemig localizada no Bairro Frimisa, no Município de Santa Luzia. Estiveram presentes: Deusdedite Ferreira de Aguiar, Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santa; Vereador Vagner José Alves, Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia; Vinício Vítor Rodrigues, advogado do Instituto Estadual de Florestas - IEF -; José Randolfo Rezende Santana, Gerente de Patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja requerido ao Comandante-Geral da PMMG a instalação de um Posto da Polícia Ambiental na cidade de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades para a reunião; os convites encaminhados. Inclui também requerimento dos Deputados Wander Borges e Fábio Avelar solicitando que seja encaminhado ofício ao Comandante-Geral da PMMG pedindo que sejam tomadas as seguintes providências: a) aumentar o efetivo de policiais do Posto da Polícia Ambiental do Município de Caeté; b) disponibilizar mais viaturas e equipamentos necessários à fiscalização exercida pela Polícia Ambiental de Caeté. Inclui ainda requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da Codemig, requerendo as seguintes informações, tendo em vista denúncias acerca da utilização por terceiros de terreno de sua propriedade: a) o terreno pertencente à Codemig, no entorno das antigas instalações da Frimisa, situado no Município de Santa Luzia, encontra-se cedido ou arrendado a terceiros? b) em caso afirmativo, qual ou quais os beneficiários da cessão ou arrendamento e que tipo de contrato foi estabelecido para esses fins?