Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/12/2008, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Na reunião foram realizadas acusações ao Prefeitos de Unaí, a respeito das mortes de 3 auditores fiscais do trabalho, ocorridas em 28/01/2004. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos às acusações lidos na reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Prefeito Municipal de Unaí cópia das notas taquigráficas e da gravação efetuada pela TV Assembleia desta reunião, para tomada de providências no que se refere aos fatos que envolvem esta autoridade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada, para conhecimento do Presidente desta Casa e dos membros do Conselho da Medalha de Mérito Legislativo, cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Tribunal Regional Federal, aos Desembargadores Federais da Segunda Seção em que tramita a Ação Penal nº 2005.01.00.053541-8/MG e ao Procurador da República com atuação nessa Seção cópia das gravações e entrevistas concedidas pelo Prefeito Municipal de Unaí, Antério Mânica, após a realização da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, em 13/03/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Juiz da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais -, cópia das notas taquigráficas desta reunião, para conhecimento e, caso julgue conveniente, anexação aos autos do processo nº 2004.38.00.036647-4, instaurado com o objetivo de apurar o assassinato dos funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrido em Unaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando à Juíza Lívia Lúcia Oliveira Borba da Comarca de Sabinópolis pedido de providências para requisitar visita à cadeia pública local pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal desse município, uma vez que o acesso a esse estabelecimento prisional está condicionado ao cumprimento de várias exigências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, João Leite e Antônio Júlio, solicitando ao Presidente desta Casa que sejam tomadas providências no sentido de reunir os membros do Conselho da Medalha de Mérito Legislativo para deliberarem sobre a cassação da honraria concedida ao Prefeito de Unaí, Sr. Antério Mânica, o qual está sendo acusado de ser o mandante do assassinato de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião