Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/11/2003, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a construção de oito novos estabelecimentos prisionais no Município de Ribeirão das Neves, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Agílio Monteiro Filho, sub-secretário de administração penitenciária da Secretaria do Estado de Defesa Social, justificando sua ausência na reunião desta comissão do dia 19/11/2003; do Sr. Marcílio Alves, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhando cópia da ata da reunião de Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor dessa casa, destinada a discutir a situação dos presos da cadeia pública desse município e solicitando providências desta casa com relação aos problemas apontados. Estiveram presentes: Wanderley Lima, secretário municipal do Trabalho e Promoção Social de Ribeirão das Neves; Vicente Mendonça da Costa, vereador da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Fábio Alves dos Santos, coordenador do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas; Pe. Paulo Eustáquio Cercau Ibrahim, vigário da Paróquia Nossa Senhora da Piedade de Ribeirão das Neves; Márcio Augusto Costa, presidente da Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense - Aciben. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Agílio Monteiro Filho e Marcílio Alves; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, destinada a audiência pública no Município de Prata, para apurar denúncias de envolvimento do delegado de polícia Alexandre Luiz Pimenta com quadrilha de assaltantes de caminhões e com roubo de cargas da região do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados