Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 18/11/2009, às 15h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Paulo Guedes, o Decreto 44.035 2005 , que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. José Teodoro Diniz, Presidente da Câmara Municipal de Coromandel. Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/MG -; Fernando Antônio Silveira, Coordenador da Comissão Processante da Diretoria de Fiscalização do DER/MG; Luiz Alberto Grande, Gerente de Transporte Fretado de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais - ANTT/MG -; Márcio José do Couto, Vice-Presidente da Associação de Transportadores Terrestres de Passageiros e de Cargas do Estado de Minas Gerais - ATTPC -; Renata Vieira Gomes, Advogada da ATTPC; Luiz Cláudio Figueiredo, Delegado e Coordenador de Administração de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Teodoro Diniz; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de obter informações sobre os motivos que levaram a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - a fechar o posto fiscal Ariston Coelho no Município de Montes Claros; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada audiência pública com o objetivo de debater o III Diagnóstico "Defensorias Públicas no Brasil", elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja realizada audiência pública, em Malacacheta, destinada a debater a falta a Água Boa; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta solicitando que sejam enviados ofícios aos Prefeitos do Estado, encaminhando o novo cronograma de organização da 4ª Conferência Nacional das Cidades; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados