Dossiê / Processo 2009-43RE-DHU - 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2009-43RE-DHU

Título

43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/06/2008 - 09/12/2009 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 88 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2009, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, os direitos humanos das pessoas com sofrimento mental e o papel da sociedade e do Ministério Público nesta questão. Estiveram presentes: Aléxia Machado Baeta, Coordenadora de Saúde da Pessoa Privada de Liberdade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES-MG -; Rosimeire Aparecida Silva, Coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte; Mark Napoli, Psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental da Prefeitura de Belo Horizonte-Pampulha; Virgílio de Mattos, Professor e Jurista, representando Fernanda Otoni de Barros, Coordenadora-Geral da Casa PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para implantação de residências terapêuticas e centros de perícia criminal, para realização de exame de sanidade mental nas Comarcas do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado aos membros da bancada mineira no Congresso Nacional pedido de providências para análise e aprovação da proposição que altera o instituto jurídico da Curatela; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de informações sobre dados relativos aos pacientes com transtorno mental e que cumprem medida de segurança de internação, por comarca e local, e pedido de providências para a estadualização do Programa de Atendimento Integrado ao Paciente Judiciário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de informações sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de transtornos mentais, e que seja solicitado ao Ministério Público que proceda à revisão de processos de interdição dessas pessoas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado e às Promotorias de Justiça da Comarca de Itumirim, que têm atribuições na defesa dos direitos humanos e na defesa das pessoas deficientes, pedidos de providências com relação a instauração de procedimento investigatório relativo à atuação do Dr. Oleisef Freire de Carvalho, Delegado de Polícia da Comarca de Lavras, quanto ao crime de estupro ocorrido em Carrancas, no dia 25/11/2009, tendo vítima uma menor deficiente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema de Administração Prisional pedidos de providências para apuração das denúncias de violação de direitos e irregularidades na administração do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, apresentadas pelo Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado de Corregedorias de Defesa Social e à Ouvidoria da Polícia Militar pedidos de providências em relação a denúncias de prática de ameaça, tortura, abuso de autoridade, lesão corporal e invasão de propriedade, atos que teriam sido praticados por policiais lotados no destacamento da polícia militar de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre o andamento do Processo Criminal nº 018308148238-6, cujo réu é Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre todas as ocorrências de abalroamento de veículos/viaturas policiais, envolvendo o Cabo PM Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, para tomada de providências, cópias de documentos e notas taquigráficas dessa reunião, relativas às denúncias apresentadas pelos cidadãos de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Catas Altas da Noruega, para tratar de denúncias de práticas de tortura e abuso de autoridade policial perpetrados contra diversos cidadãos nesse Município; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 23/11/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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