Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2009, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, os direitos humanos das pessoas com sofrimento mental e o papel da sociedade e do Ministério Público nesta questão. Estiveram presentes: Aléxia Machado Baeta, Coordenadora de Saúde da Pessoa Privada de Liberdade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES-MG -; Rosimeire Aparecida Silva, Coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte; Mark Napoli, Psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental da Prefeitura de Belo Horizonte-Pampulha; Virgílio de Mattos, Professor e Jurista, representando Fernanda Otoni de Barros, Coordenadora-Geral da Casa PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para implantação de residências terapêuticas e centros de perícia criminal, para realização de exame de sanidade mental nas Comarcas do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado aos membros da bancada mineira no Congresso Nacional pedido de providências para análise e aprovação da proposição que altera o instituto jurídico da Curatela; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de informações sobre dados relativos aos pacientes com transtorno mental e que cumprem medida de segurança de internação, por comarca e local, e pedido de providências para a estadualização do Programa de Atendimento Integrado ao Paciente Judiciário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de informações sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de transtornos mentais, e que seja solicitado ao Ministério Público que proceda à revisão de processos de interdição dessas pessoas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado e às Promotorias de Justiça da Comarca de Itumirim, que têm atribuições na defesa dos direitos humanos e na defesa das pessoas deficientes, pedidos de providências com relação a instauração de procedimento investigatório relativo à atuação do Dr. Oleisef Freire de Carvalho, Delegado de Polícia da Comarca de Lavras, quanto ao crime de estupro ocorrido em Carrancas, no dia 25/11/2009, tendo vítima uma menor deficiente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema de Administração Prisional pedidos de providências para apuração das denúncias de violação de direitos e irregularidades na administração do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, apresentadas pelo Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado de Corregedorias de Defesa Social e à Ouvidoria da Polícia Militar pedidos de providências em relação a denúncias de prática de ameaça, tortura, abuso de autoridade, lesão corporal e invasão de propriedade, atos que teriam sido praticados por policiais lotados no destacamento da polícia militar de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre o andamento do Processo Criminal nº 018308148238-6, cujo réu é Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre todas as ocorrências de abalroamento de veículos/viaturas policiais, envolvendo o Cabo PM Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, para tomada de providências, cópias de documentos e notas taquigráficas dessa reunião, relativas às denúncias apresentadas pelos cidadãos de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Catas Altas da Noruega, para tratar de denúncias de práticas de tortura e abuso de autoridade policial perpetrados contra diversos cidadãos nesse Município; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados