Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto Machado Faria, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando o recebimento de denúncia desta comissão e que o processo encontra-se em fase instrutória; do deputado Jaime Mantelli, líder do PDT na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando cópia do inquérito civil público relativo à apuração das políticas públicas na área da infância e da juventude do Estado de Santa Catarina (Of. 997/1997 SGM); do Sr. Carlos Ribeiro de Andrade, diretor do Conselho de Representantes da Federação das Associações do Estado de Minas Gerais - Famemg -, solicitando o empenho desta Assembléia na defesa dos direitos individuais e sociais da população de Cedro do Abaeté; da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros desta comissão para participarem da solenidade de inauguração da primeira das 100 brinquedotecas a serem implantadas nas creches de Belo Horizonte; e do Sr. Davis Antônio Cardoso, solicitando que esta comissão marque reunião para ouvi-lo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Augusto Machado Faria, Jaime Mantelli (com anexo), Carlos Ribeiro de Andrade, Davis Antônio Cardoso (com resposta da ALMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja formulado convite à deputada federal Sandra Starling, a fim de que ela participe da reunião em que serão debatidos os problemas enfrentados para se ter acesso aos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, relativas à denúncia do Sr. Gilvano Batista de Souza, residente em Raul Soares, arbitrariamente detido e espancado pelos policiais militares Sargento PM Hélcio Caldas Silveira, Cabo PM Geraldo Dias da Silva e Cabo PM Ruimar Martins; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/06/1997, não realizada.