Dossiê / Processo 2011-59RE-DHU - 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-59RE-DHU

Título

59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 03/11/2011 – 09/11/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 23 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2011, às 09h39min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.

Estiveram presentes: Major Araújo, deputado estadual de Goiás; Sargento Amauri Soares, deputado estadual de Santa Catarina; Da Vitória, deputado estadual do Espírito Santo; Cabo Almi, deputado estadual do Mato Grosso do Sul; Sargento Aragão, deputado estadual de Tocantis; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Zoé Ferreira Santos, advogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; João Batista de Oliveira, presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro; e Fábio Queiroz, advogado do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital (RQC 2341 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião, cópia da decisão sobre mandado de injunção proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte e pedidos de providências para que se manifeste formalmente no prazo de 60 dias sobre o tema discutido e sobre os ilícitos que vêm ocorrendo contra os policiais (RQC 2339 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e a todos os membros do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2340 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta Casa projeto de lei fixando a jornada máxima de 40 horas semanais aos militares (RQC 2343 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Aimorés para debater sobre a violação dos direitos humanos das populações atingidas por barragens, em razão da construção da usina hidrelétrica nesse município (RQC 2342 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comandante-geral da PMMG, ao comando-geral do CBMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2337 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que determine a juntada das notas taquigráficas desta reunião aos autos de tramitação da PEC 10 2011 (RQC 2338 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 17/03/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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