Documentos relativos à 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2011, às 09h39min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.

Estiveram presentes: Major Araújo, deputado estadual de Goiás; Sargento Amauri Soares, deputado estadual de Santa Catarina; Da Vitória, deputado estadual do Espírito Santo; Cabo Almi, deputado estadual do Mato Grosso do Sul; Sargento Aragão, deputado estadual de Tocantis; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Zoé Ferreira Santos, advogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; João Batista de Oliveira, presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro; e Fábio Queiroz, advogado do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital (RQC 2341 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião, cópia da decisão sobre mandado de injunção proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte e pedidos de providências para que se manifeste formalmente no prazo de 60 dias sobre o tema discutido e sobre os ilícitos que vêm ocorrendo contra os policiais (RQC 2339 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e a todos os membros do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2340 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta Casa projeto de lei fixando a jornada máxima de 40 horas semanais aos militares (RQC 2343 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Aimorés para debater sobre a violação dos direitos humanos das populações atingidas por barragens, em razão da construção da usina hidrelétrica nesse município (RQC 2342 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comandante-geral da PMMG, ao comando-geral do CBMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2337 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que determine a juntada das notas taquigráficas desta reunião aos autos de tramitação da PEC 10 2011 (RQC 2338 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.