Documentos relativos à 62ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 07/08/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Homero Ferreira Diniz (2), superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados à Copasa/MG, com recursos do FGTS; do Sr. Francisco Milagres Primo, prefeito de Senhora dos Remédios/MG e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira – Amma –, solicitando a modificação dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios; do Sr. Paulo Afonso Romano, secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, encaminhando cópia do termo aditivo ao convênio nº 74/95, celebrado entre este ministério e o governo do Estado; do Sr. Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora/MG, solicitando especial atenção para Juiz de Fora na elaboração do orçamento para o ano de 1998; do Sr. Márcio Reinaldo Moreira, deputado federal, encaminhando cópia transcrita do seu pronunciamento proferido no dia 24/06/1997 a respeito do Fundo de Estabilização Fiscal; e do Sr. Zaire Rezende, deputado federal, encaminhando cópia do pronunciamento realizado na sessão da Câmara acerca da proposta de prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, em andamento no Congresso.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Homero Ferreira Diniz (2), Francisco Milagres Primo, Paulo Afonso Romano, Tarcísio Delgado, Márcio Reinaldo Moreira e Zaire Rezende; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Álvaro Antônio encaminhando, para exame e providências, carta da Empresa Cal Andrezza Ind. Com. Ltda., na qual se denuncia a injustiça na cobrança de ICMS no transporte interestadual; requerimento da comissão solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Fazenda propondo que solicite ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - a redução da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte interestadual de mercadorias remetidas por empresas mineiras produtoras de calcário; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.