Documentos relativos à 76ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 23/10/2001, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fábio Persi, presidente da Associação Comunitária Chonim de Cima, solicitando implantação de um posto bancário da Caixa Econômica Federal em Chonim de Cima; do Sr. José Osvander Borges, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, encaminhando moção de repúdio pela não-aprovação da destinação de 1% do orçamento do Estado ao Fundo de Assistência Social; do Sr. José Osvander Borges, encaminhando moção de reivindicação para que o Estado cumpra o percentual de 1,2% já destinado para a Assistência Social ou que os recursos hoje vinculados em valores por programas sejam destinados para o FMAS, que, por meio do CMAS, irá decidir a aplicação desses recursos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Fábio Persi e José Osvander Borges; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando às Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Educação e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações sobre o número e os nomes de servidores aposentados ou com aposentadoria requerida atingidos pelas medidas que determinam o seu retorno ao trabalho; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que sejam convocados novamente os secretários de Estado da Educação e do Planejamento e Coordenação-Geral e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, para decidir efetivamente o retorno de professores já aposentados à sala de aula, a aposentadoria preliminar, o direito amplo de defesa ao servidor e respeito aos direitos adquiridos, respeitando-os perante normas ou leis posteriores; requerimento do deputado Pastor George solicitando audiência pública, com as autoridades que menciona, para discutir o projeto de lei de autoria do deputado federal Edmar Moreira que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de instrumentadores cirúrgicos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.