Documentos relativos à 87ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 29/10/1998, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Heraldo Lima, secretário de Estado da Fazenda, encaminhando os demonstrativos contábeis da administração direta, indireta e fundos referentes ao mês de julho de 1998; do Sr. Homero Ferreira Diniz (2), superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF –, dando ciência da liberação de recursos financeiros destinados ao Estado e à Copasa; do Sr. Fernando Antônio Rodriguez (2), secretário interino de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, (I) informando à Casa a celebração de convênio entre este Ministério e o Governo do Estado, e (II) encaminhando cópia do 10º termo aditivo ao convênio MMA/SRH nº 049, celebrado entre esse ministério e o governo deste Estado; do Sr. Raul David do Valle Júnior (2), diretor executivo da UCP do Ministério da Educação e do Desporto, informando à Casa a celebração dos convênios que mencionam; do Sr. João Bosco Murta Lages (2), conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando: (I) relatório de atividades desse tribunal, relativo ao segundo trimestre de 1998; e (II) cópia do documento “Radiografia das finanças e trajetória da dívida pública no Estado de Minas Gerais 1988 – 1996”, elaborado por equipe de profissionais contratada por esse órgão; do Sr. Aluísio Pimenta, reitor da Uemg, encaminhando cópia de ofício enviado ao secretário do Planejamento, no qual solicita a alteração dos valores fixados para o orçamento de 1999 da Uemg; do Sr. José Gregori, secretário nacional dos Direitos Humanos, comunicando a assinatura de convênio entre o Ministério da Justiça, por intermédio dessa secretaria, e a Secretaria de Trabalho; do Sr. Antônio Luiz Musa de Noronha, diretor-superintendente de Orçamento da Secretaria do Planejamento, encaminhando o relatório do controle do limite orçamentário referente aos meses de janeiro a agosto de 1998; e do Sr. Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunicando que esse tribunal decidiu pela irregularidade do instrumento protocolizado com o nº 429858 e seus apensos referentes a contratos, convênios e termo de cooperação celebrados entre a PMMG e diversas entidades.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Heraldo Lima, Homero Ferreira Diniz, Fernando Antônio Rodriguez, Raul David do Valle Júnior, João Bosco Murta Lages (2), Aluísio Pimenta, José Gregori, Antônio Luiz Musa de Noronha e Flávio Régis Xavier de Moura e Castro; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados para discutir o impacto do pacote fiscal do governo federal nas contas municipais e estaduais as seguintes autoridades: (I) dos Srs. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, secretário do Planejamento e Coordenação Geral, João Heraldo dos Santos Lima, secretário da Fazenda, Henriques Hargreaves, coordenador da equipe de transição do governador eleito Itamar Franco, Fernando Pimentel, secretário da Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte; (II) Delfim Neto, deputado federal pelo Estado de São Paulo; (III) Maria da Conceição Tavares, deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 22/10/1998, 15/10/1998, 06/10/1998, 29/09/1998, 22/09/1998, 15/09/1998, 08/09/1998, 01/09/1998, 25/08/1998 e 06/08/1998, não realizadas.