Documentos relativos à 96ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (14ª Legislatura), realizada em 11/12/2002, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o licenciamento ambiental, as multas por descumprimento de legislação ambiental, a reserva legal, as ações do Ministério Público e da Política Florestal e a outorga de água no entorno do Parque Municipal da Serra da Canastra. Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Celso Castilho de Souza, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informando sobre a impossibilidade de comparecer à reunião devido a compromisso anteriormente agendado e indicando o Sr. Willer Hudson Pós, presidente da Feam e diretor-geral do Igam, para participar dessa audiência pública. Estiveram presentes: Lindomar Antônio Lopes, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Willer Hudson Pós, presidente da Feam e diretor do Igam; Luiz Arthur Castanheira, chefe de divisão da Unidade de Conservação do Ibama; Cairo Manoel de Oliveira, prefeito de São Roque de Minas. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Celso Castilho de Souza; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando: (I) que seja enviado ofício ao superintendente do Ibama de Minas Gerais, pedindo que, na definição de critérios e prazos para a desapropriação do restante da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, seja ouvida a comunidade, de forma participativa; (II) que o plano de manejo do parque e da área de seu entorno seja discutido previamente com os seus interessados; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Batista de Oliveira, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.