Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/08/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 1506 2015), realizar audiência pública, para debater os termos do PLC 14 2015, que altera a LCP 129 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, e do PLC 15 2015, que altera a LEI 5301 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir aos policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de efetivo de serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, em resposta ao RQN 1108 2015 (Of. 1564 2015 SGM); de Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG –, informando a realização de assembleia geral em 16/07/2015, na Praça da Assembleia, com indicativo de greve, em razão do descaso do governo com o sistema prisional e em repúdio pela indicação de um coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – como subsecretário de Administração Prisional; de Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol MG –, apresentando a esta Casa, para apreciação, a pauta de prioridades da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte (2): (I) em resposta ao RQN 743 2015 (Of. 1232 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 744 2015 (Of. 1233 2015 SGM); de Antônio Sérvulo dos Santos, desembargador e corregedor-geral de justiça, em resposta ao RQN 610 2015 (Of. 865 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Míriam de Oliveira Galuppo, delegada de polícia; Ten.-Cel. PM Júlio Cezar de Paula, chefe da Seção de Recursos Humanos do Estado-Maior; Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol MG; Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais; Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais; Wellington Kalil, presidente da Associação dos Escrivães de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; correspondências de: Adeilton de Souza Rocha e Denilson Aparecido Martins; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para discutir novas denúncias de ocorrência de crimes de tráfico de drogas e furtos na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, especificamente na Faculdade de Direito e (II) que sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o superintendente regional da Polícia Federal, o procurador de justiça e coordenador da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, André Estêvão Ubaldino, o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, o ministro da Educação, bem como demais interessados (RQC 2928 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando seja realizada visita desta comissão ao Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate – da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, para verificar as condições de trabalho do efetivo ali lotado, bem como as condições estruturais das instalações e a logística de solução por ventura adotada (RQC 2929 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater a suposta prática criminosa perpetrada pela empresa Via Motors Veículos, a qual recebeu valores monetários por parte de consumidores e não entregou os produtos adquiridos dentro do prazo acordado, alegando motivos diversos para o não cumprimento da oferta, além de dificultar a devolução dos valores pagos em razão da rescisão contratual (RQC 2930 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Barão de Cocais, em atendimento ao Ofício nº 86 2015 GAB da Câmara Municipal, o qual informa a necessidade de debater e buscar as providências cabíveis em face do aumento da criminalidade local (RQC 2931 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com a finalidade de debater a notícia veículada quanto a constatação de fraude às bombas de postos de combustíveis, o que consumaria infrações ao ordenamento jurídico (RQC 2932 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Alfenas, para debater e buscar providências necessárias à promoção e garantia da segurança pública local (RQC 2933 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater e buscar as medidas necessárias à promoção e reforço da segurança pública na região do Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte (RQC 2934 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à diretoria da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja ampliado o efetivo policial no posto da Polícia Rodoviária Federal no Município de Congonhas (RQC 2935 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja instalada mais uma vara judicial na Comarca de Ouro Branco, como medida de melhoria na efetividade da prestação jurisdicional e combate à sensação de impunidade na população local (RQC 2936 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam realizadas operações policiais conjuntas entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para a repressão qualificada de crimes no Município de Ouro Branco (RQC 2937 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para o aumento do número de policiais militares no Município de Ouro Branco, bem como de viaturas, e para a melhoria da estrutura logística da corporação no município (RQC 2938 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o aumento do contingente policial civil no Município de Ouro Branco, bem como para o aumento do número de viaturas e para a melhoria da estrutura operacional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – no município (RQC 2939 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para nomeação de defensor público para atuar na Comarca de Ouro Branco (RQC 2940 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para sejam transferidos os presos da região de Ouro Branco que cumprem pena no presídio de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a superlotação daquela unidade prisional e a abertura de novas vagas no sistema prisional estadual (RQC 2941 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada em 07/08/2015, no Município de Ouro Branco, com a manifestação do delegado titular da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de Ouro Branco, Marcelo Fonseca Prado, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para melhoria da estrutura física das delegacias de polícia da região de Ouro Branco (RQC 2942 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a instalação de um centro de cumprimento de medida socioeducativa de internação de menores em conflito com a lei na região de Ouro Branco (RQC 2943 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de adoção de medidas urbanísticas compensatórias da empresa Gerdau em favor do Município de Ouro Branco, em razão de a empresa ser proprietária de grandes áreas urbanas e rurais localizadas no município sem cumprimento da função social da propriedade, nos termos do Artigo 182, parágrafo 2°, da Constituição Federal (RQC 2944 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que sejam implantadas medidas de prevenção social do crime, em especial investimentos em iluminação pública e na capina de lotes vagos e áreas contíguas às passarelas municipais (RQC 2945 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aos policiais lotados na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima, pela atuação na investigação e na prisão dos autores do roubo de que foram vítimas o deputado Cabo Júlio e sua esposa e (II) que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos policiais lotados na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima pelo relevante serviço prestado à sociedade (RQC 2946 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a atuação imediata de força-tarefa para apuração da morte do Sd. PM Charles Coelho de Souza Júnior, do 40º Batalhão da Polícia Militar, que foi encontrado morto em seu veículo e que, aparentemente, foi vítima de roubo seguido de morte (RQC 2947 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja reativado o posto da Polícia Rodoviária Federal no Município de Belo Oriente, Vale do Aço, próximo à empresa Cenibra, em razão do grande fluxo de caminhões e carretas e relatos de suspeita de entrada de drogas e mercadorias roubadas naquela região (RQC 2948 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para aumentar o efetivo de policiais civis e delegados nos Municípios de Belo Oriente, Açucena e Naque, em razão da grande incidência de crimes nas sedes e distritos dos referidos municípios (RQC 2949 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a instalação de um batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – no Município de Belo Oriente, bem como para o aumento da atuação de policiais militares, em razão da grande incidência de crimes nas sedes e distritos do referido município (RQC 2950 2015); requerimento da deputada Celise Laviola solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para discutir a morte do prefeito Municipal de Central de Minas (RQC 2951 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Jacutinga para discutir o aumento da criminalidade local (RQC 2952 2015 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os dados relativos ao número de contribuintes e ao valor arrecadado, nos últimos quatro anos, e ao valor estimado para 2015, referente à taxa de incêndio, e que seja informado nesse pedido que ele tem fulcro nas discussões anotadas na 16ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 04/08/2015 (RQC 2953 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita desta comissão ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – Caopp –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a fim de entregar, em mãos, os relatórios referentes às visitas realizadas ao 1º, 2° e 3º Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e à audiência pública realizada para discutir a falta de suporte estrutural e logístico aos bombeiros militares, apesar da arrecadação da taxa de incêndio, e para solicitar, por ocasião da visita, providências cabíveis (RQC 2954 2015); requerimento do deputado Missionário Marcio Santiago solicitando: (I) que sejam formulados votos de congratulações às pessoas que menciona, (II) que se providencie a concessão de recompensa aos envolvidos pelo relevante serviço prestado à sociedade e à segurança pública como um todo e (III) que seja realizada reunião desta comissão para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações (RQC 2955 2015)/(RQC 3019 2015); comunicação de matéria conclusiva.