Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2015, às 09h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 79 2015), realizar audiência pública, para debater os graves atos de ingerência supostamente praticados pelo prefeito Municipal de Campo Azul, Arnaldo Alves de Oliveira, na política de segurança pública local, tais como ameaças e chantagens em desfavor dos policiais militares lotados na região.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paulo Cezar Mourão Almeida, juiz de direito da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais da Comarca de Ipatinga, comunicando, em sede de tutela antecipada de pedido postulado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, que foi deferida a interdição administrativa parcial do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Ipatinga, a fim de que não sejam admitidos novos presos na referida unidade prisional – com anexo; de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, esclarecendo, em resposta ao RQC 1991 2015 (Of. 1119 2015 SGM), que foi firmado, conforme notas taquigráficas encaminhadas, compromisso por parte da Secretaria de Estado de Defesa Social de verificar possibilidade de pactuação de um cronograma para nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo edital SEPLAG SEDS nº 07 2013 em substituição a contratos administrativos – com anexo; de Raul Marcel Alves, promotor de justiça, em resposta ao RQN 1468 2015 (Of. 1912 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 929 2015 (Of. 1310 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Hugo e Silva, coordenador de operações da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Sd. Berlinque Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Jackson Batista Emburana, escrivão de polícia; Maj. PM Osvaldo de Souza Marques, chefe da Subcorregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Sd. PM Ederson Rocha Batista, 5º Pelotão da 165ª Companhia do 30º Batalhão de Polícia Militar de São João da Ponte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Paulo Cezar Mourão Almeida e Helvécio Miranda Magalhães Júnior; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Sd. PM Ederson Rocha Batista, lotado no 5º Pelotão da 165ª Companhia do 30º Batalhão de Polícia Militar, em São João da Ponte, pelos relevantes serviços prestados à sociedade (RQC 3517 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita desta comissão ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para discutir a denúncia de que o Sd. PM Ederson Rocha Batista vem sofrendo perseguição pelo Cel. PM César Ricardo de Oliveira Guimarães, comandante da 11ª Região da Polícia Militar – RPM –, em razão de alegado tráfico de influência realizado por Arnaldo Alves de Oliveira, prefeito Municipal de Campo Azul (RQC 3518 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que sejam encaminhadas à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais as notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária desta comissão, na qual o Sd. PM Ederson Rocha Batista imputa a prática, em tese, de crime de tráfico de influência a Arnaldo Alves de Oliveira, prefeito Municipal de Campo Azul, e ao Cel. PM Cesar Ricardo de Oliveira Guimarães, comandante da 11ª Região da Polícia Militar – RPM – (RQC 3520 2015); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater a falta de repasse de recursos para entidades que cuidam do tratamento e recuperação de usuários e dependentes de drogas e seu impacto na política de recuperação e reintegração social de egressos do sistema prisional (RQC 3522 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a instalação de uma companhia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – em Betim (RQC 3523 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada visita desta comissão ao Parque de Exposição de Betim, onde se pretende instalar uma companhia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – (RQC 3524 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão em Contagem para debater o aumento da violência no Bairro Nova Contagem (RQC 3525 2015); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos rodoviários da Região do Vale do Aço (RQC 3526 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam realizadas visitas a todas as unidades prisionais do Estado para verificar as condições de trabalho do efetivo nelas lotado, bem como as condições estruturais de suas instalações e as soluções de logística adotadas (RQC 3527 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para debater a viabilidade de transferência da 24ª Companhia da Polícia Militar para outra localidade (RQC 3528 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre a regulamentação e a fiscalização dos valores cobrados pela alienação de placas automotivas no Estado (RQC 3529 2015); comunicação de matéria conclusiva.