Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gilberto Abramo (RQC 1600 2015), realizar audiência pública, para debater a proposta de modernização da Polícia Civil brasileira, apresentada no Projeto de Lei Federal 1949 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Carlos Roberto Laudares, presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, solicitando a realização de audiência pública em Jacutinga, devido ao aumento da criminalidade – com anexo; de José Rodrigues, cidadão, solicitando a realização de audiência pública para discutir a violência em Ibirité; de Rômulo Roberto Pinheiro de Araújo, cidadão, encaminhando reclamações referentes ao atendimento via ligação para o número 190, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, desembargador e superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – (2): (I) em resposta ao RQN 1907 2015 (Of. 2644 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 2112 2015 (Of. 2644 2015 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Irene Angélica Franco e Silva, delegada-geral de Polícia Civil; Valério Schettino Valente, secretário-geral da Federação Interestadual das Polícias Civis – Feipol – Sudeste; Marco Antônio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Mauro Adriano Moutinho, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep MG; Paulo Fernando Silveira Ribeiro, representante do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep MG; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol MG; Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais; Léo Motta, vereador do Município de Contagem; Adaílson Gilberto de Oliveira, inspetor-geral dos escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Gilberto da Cunha Bracelares, inspetor-geral dos investigadores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Hugo Leonardo Duarte, líder do Movimento SOS Polícia Civil. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marcela Valente, Márcia Peluso, Júlio Hubner e Cipriano Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Carlos Roberto Laudares, José Rodrigues (com resposta da ALMG) e Rômulo Roberto Pinheiro de Araújo (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à chefia do Centro Integrado de Comunicações Operacionais da Polícia Militar – Cicop – pedido de providências para apuração de denúncia sobre suposta omissão no atendimento policial militar solicitado via ligação para o número 190 (RQC 3789 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para manutenção, limpeza e manejo de resíduos no imóvel em que está instalado o Departamento Estadual de Operações Especiais – Deoesp – (RQC 3794 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para apuração de denúncias sobre a prática de supostos atos de abuso de poder, assédio moral, constrangimento ilegal, violência psicológica, entre outros, por Rodney Dantas Pinto, diretor-geral da Unidade Prisional de Itajubá (RQC 3800 2015) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à convocação dos excedentes do concurso público realizado para provimento de vagas ao Curso de Formação de Oficiais para o ano de 2016, referente ao Edital 10 2014, e à prorrogação do prazo de validade do certame (RQC 3801 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição da 137ª Companhia de Polícia Militar, instalada no Município de Ouro Fino, por um batalhão, tendo em vista a sua importância para toda a região (RQC 3803 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PMMG –, Edital 2014, acompanhado de cópia dos ofícios que menciona (RQC 3804 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de Ipatinga pedido de providências para viabilizar operações conjuntas, de natureza estratégica, objetivando a prisão de criminosos contumazes e lideranças do crime organizado (RQC 3806 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a implementação de serviço de emissão de carteira de identidade na delegacia de Timóteo, considerando que a Câmara Municipal estaria disposta a ceder dois servidores para atuarem nessa atividade, que poderia funcionar na Câmara Municipal ou no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (RQC 3807 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de mais recursos para a Região Metropolitana do Vale do Aço, tendo em vista os problemas decorrentes da criminalidade urbana e da superlotação de presídios, e para a implementação da Delegacia Regional de Polícia Civil em Coronel Fabriciano (RQC 3808 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Vara de Execuções Penais de Ipatinga e à Promotoria de Justiça responsáveis pelo acompanhamento do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Ipatinga pedido de providências para que os presos responsáveis pelo motim ocorrido nessa unidade prisional no final de agosto de 2015 sejam transferidos para a Penitenciária de Francisco de Sá, tendo em vista o grau de periculosidade dos presos e a violação da Lei de Execução Penal (RQC 3809 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para identificar os presos responsáveis pelo motim ocorrido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Ipatinga no final de agosto de 2015, e enviar os nomes ao juiz de Execução Penal e ao promotor de justiça competentes, para que os presos sejam transferidos para a Penitenciária de Francisco de Sá (RQC 3810 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a lavratura de atestado do Sd. PM Éderson Rocha Batista (RQC 3811 2015 – contém informação pessoal sensível); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 50ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em Nanuque, no dia 17/09/2015, e (II) que seja encaminhado às referidas autoridades pedido de providências para que seja apurada a responsabilidade administrativa do delegado de polícia João Marcos de Almeida, pelo uso das redes sociais para proferir críticas à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e fazer publicações depreciativas dos seus membros, durante horário de serviço, bem como suposta perseguição contra policiais civis casadas com policiais militares e, ainda, a denúncia de descumprimento do horário de plantão na delegacia pela autoridade judiciária, em prejuízo das relações institucionais entre as polícias ostensiva e judiciária e da regular prestação integrada do serviço de segurança pública para a população de Nanuque e região (RQC 3813 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado cópia do ofício enviado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, com objetivo de pleitear a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – Edital 2014 (RQC 3814 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a promoção por ato de bravura do Cb. PM Reginaldo de Almeida Neves, pelos fatos ocorridos no dia 10/08/2015 (RQC 3815 2015); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a rebelião dos presos ocorrida na unidade prisional de Teófilo Otoni, que culminou com a morte de três presos e com a evasão de 15 (RQC 3786 2015); requerimento rejeitado dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o projeto de implantação de uma penitenciária em terreno de propriedade da Fundação Caio Martins – Fucam – em Esmeraldas e o planejamento da utilização de áreas dessa fundação no Estado (RQC 3788 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para esclarecimentos e providências cabíveis quanto ao fato de o Cb. PM Anderson Alderico Teles Lopes, que se encontrava em licença médica, ter sido investigado por uma equipe de agentes P2 do 52º Batalhão de Polícia Militar, de Ouro Preto, tendo sua vida pessoal exposta (RQC 3790 2015 – contém informação pessoal sensível); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, onde está instalado o Setor de Arquivo e Informações Policiais – Setarin –, para verificar as condições de trabalho e infraestrutura do local, tendo em vista o debate em reunião da comissão sobre a crise na Política Estadual de Segurança Pública (RQC 3791 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública em Itamarandiba para debater o aumento da criminalidade e a falta de efetivo policial no município (RQC 3792 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança dos moradores do Bairro Alípio de Melo, em Belo Horizonte, e requerer as providências cabíveis para diminuir o número de crimes na região (RQC 3793 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública em Manga para debater os problemas de criminalidade locais e as soluções cabíveis para o combate ao tráfico de drogas (RQC 3795 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública em Jacutinga para debater o aumento do índice de criminalidade e a falta de efetivo nas unidades das Polícias Civil e Militar nesse município (RQC 3796 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de investigador de Polícia Civil, realizado em 2014, e que ainda não foram convocados (RQC 3797 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião, com a presença do desembargador Eduardo Machado Costa, membro da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para debater sobre maior integração entre o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 3798 2015); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências relativas às diversas denúncias de agentes de segurança penitenciários sobre assédio moral e abuso de autoridade no âmbito das unidades prisionais (RQC 3799 2015); requerimento rejeitado do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos refugiados sírios que estão vivendo em Belo Horizonte (RQC 3802 2015); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita, com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, às unidades prisionais de Ipatinga, Ipaba, Coronel Fabriciano e Timóteo, com o objetivo de verificar as condições de acautelamento de presos nesses presídios (RQC 3805 2015); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncias de recebimento de diárias de forma indevida em decorrência da operação policial – Estrada Segura –, cujo objetivo é priorizar ações de trânsito nos trechos mais críticos e com maior incidência de acidentes no Estado (RQC 3812 2015); requerimento rejeitado dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a possibilidade de as prestadoras de serviços de telefonia móvel adotarem medidas de bloqueio automático de linhas telefônicas e dos aparelhos celulares objeto de furto ou de roubo no Estado (RQC 3895 2015); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao comando do Patrulhamento da Polícia Militar da Capital pedido de providências para que os policiais militares lotados na 24ª Companhia de Polícia Militar, sediada no Bairro São Gabriel, se empenhem no patrulhamento ostensivo das ruas desse bairro, com ênfase nas áreas residenciais, e para que haja maior aproximação entre o comando da unidade e os moradores do bairro (RQC 3896 2015); requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária da comissão e (II) que seja encaminhado às referidas autoridade e entidade pedido de providências para manterem a 24ª Companhia de Polícia Militar sediada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, e para a melhoria das condições de trabalho dos policiais militares lotados nessa unidade, a fim de que se possa melhorar a prestação do serviço de policiamento ostensivo da região (RQC 3897 2015); requerimento rejeitado dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para discutir a situação da segurança pública no território da 1ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, em Belo Horizonte, e (II) que sejam convidados à referida reunião representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Polícia Rodoviária Federal – PRF – e Polícia Rodoviária Estadual (RQC 3898 2015); comunicação de matéria conclusiva; errata da comunicação de matéria conclusiva (2).