Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 18/07/2019, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Aurélio de Barcelos Silva, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, justificando sua ausência na reunião do dia 27/06/2019; de Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Granbel – e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – Amig –, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação dos PL 499 2019 e PL 568 2019, bem como a revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – de forma a beneficiar os municípios mineiros.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marco Aurélio de Barcelos Silva; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho para negociar conflitos relacionados com ocupações habitacionais em áreas de servidão da empresa no Município de Contagem, integrado pela Prefeitura de Contagem, pela Câmara Municipal de Contagem, pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e por representantes de moradores (RQC 3244 2019); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para conhecer o trabalho da Rede Leste de Banco de Alimentos – Relba – e realizar debate sobre a agricultura familiar e segurança alimentar no Estado (RQC 3308 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – da Região Metropolitana do Vale do Aço (RQC 3326 2019); requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – pedido de providências para que seja criada uma linha de crédito para municípios e particulares financiarem ações, programas e projetos de regularização fundiária urbana e rural (RQC 3371 2019); requerimento dos deputados Laura Serrano e Fernando Pacheco solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o projeto da Plataforma de Bioquerosene e Renováveis da Zona da Mata (RQC 3372 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Hélio Pinto de Carvalho, prefeito de Naque, ocorrido em 13/07/2019, e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação ao Fernando da Costa Silva, vice-prefeito de Naque (RQC 3378 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a nova perspectiva de enfrentamento dos problemas crônicos na prestação de serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, tendo em vista a mudança em sua diretoria (RQC 3382 2019).