Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/10/2019, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a LEI 23137 2018, que lhes garantiu esse benefício (RQC 4944 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino (RQC 4945 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos (RQC 4947 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento (RQC 4950 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da LEI 23304 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de R$19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em R$227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados (RQC 4953 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé –, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de R$700.000.000,00 para R$1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de R$255.000.000,00 (RQC 4955 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas (RQC 4959 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo (RQC 4962 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas (RQC 4967 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado (RQC 4969 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, previsto para fevereiro de 2020 (RQC 4972 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20.000.000,00 destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais foram empenhados R$55.000,00, e nenhum pagamento executado até o momento (RQC 4975 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada (RQC 4978 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas (RQC 4979 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RQC 4982 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais (RQC 4986 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de R$1.900.000.000,00 no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado (RQC 4990 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal (RQC 4991 2019).