Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2021, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizado concurso público para cargos no instituto, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9119 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações consubstanciadas no planejamento de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública desta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9120 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizada a reforma do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP – desse instituto, localizado na área central de Belo Horizonte, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9121 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para sejam retomadas as reuniões do Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9122 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que os candidatos aprovados no último concurso público para provimento do cargo de analista sejam imediatamente nomeados, tendo em vista a existência de 250 cargos vagos (RQC 9173 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas (RQC 9175 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências para que seja cumprido o plano de governança com a participação de pessoas atingidas e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos do PL 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica, para conhecimento (RQC 9180 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja solicitado ao relator do PL 2508 2021, em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa Legislativa, quando da apreciação da matéria em seu parecer, que não seja aprovada a destinação de recursos na ordem de R$ 100.000.000,00 para a contratação de estruturas de apoio, conforme previsto no Anexo II, ação 4450, do referido projeto, mantendo-se a contratação das auditorias e assessorias técnicas na forma já prevista no item 4.4.11 do Acordo Judicial (RQC 9181 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre os questionamentos apresentados pelos participantes da audiência pública, durante a 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, a saber: quando serão iniciadas as obras no Hospital Israel Pinheiro; quais são as propostas para a manutenção e o fortalecimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são os projetos da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são as propostas de melhoria na carreira dos servidores do Ipsemg; quando será lançado o edital para concurso público do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais as garantias de que o Ipsemg não será privatizado; por que há poucos médicos credenciados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – que fazem o atendimento aos seus beneficiários; como fica a situação do servidor que vive no interior e não tem atendimento médico e, dessa maneira, precisa se deslocar a Belo Horizonte para atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que não há psicoterapia, que trata de saúde mental, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que em Montes Claros não existe o atendimento por especialista em mastologia pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; estando a tabela de honorários médicos congelada há anos, se isto não representa uma forma sútil de deixar os servidores e demais beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – sem médicos e serviços; como fica a situação no Município de Ponte Nova, onde não há psiquiatria, ginecologista, ortopedista e dermatologista pelo Ipsemg; se há alguma proposta ou previsão de aumento do número de convênios pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 9260 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que o pagamento das verbas retidas referente às férias-prêmio convertidas em espécie dos servidores públicos estaduais aposentados seja feito a partir da data cronológica do afastamento preliminar do servidor, como é de direito, e não com base na data da publicação da aposentadoria, como é atualmente feito por essa secretaria (RQC 9261 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os membros da Comissão de Cultura desta Casa e o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater o processo de tombamento, em nível estadual, de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo de tombamento estadual da referida serra seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área (RQC 9319 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Carrancas pedido de providências para que suste os efeitos do Decreto Municipal 2021 2021, que trata da dissolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema –, tendo em vista que a referida ação compromete sobremaneira a participação popular na defesa do meio ambiente e na proteção dos recursos hídricos e das serras do município (RQC 9320 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada através do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental (RQC 9321 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências (RQC 9348 2021).