Documentos relativos à 18ª Extraordinária da Comissão de Administração (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9348 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia, advogado e consultor previdenciário dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Fernando Campelo Martelleto, defensor dúblico e diretor-presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a situação ou perspectiva da política estadual de abastecimento, inclusive a dos bens públicos estaduais afetados, diante da proposta do governo federal de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 8940 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas (RQC 9418 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as causas das interrupções do abastecimento de água em bairros do Município de Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para a solução definitiva desse problema (RQC 9419 2021).