Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 14199 1999, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14199, que dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado do Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.

Referência: PL 399 1999 e MSG 60 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13341, de 28/10/1999.

Membros efetivos: Álvaro Antônio (presidente), João Paulo (vice-presidente), Elbe Brandão (relatora), Márcio Cunha e Sebastião Costa. Membros suplentes: Marcelo Gonçalves, Dalmo Ribeiro, Ailton Vilela, Eduardo Brandão e Eduardo Hermeto.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.