Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 70 2002, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 70, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PLC 48 2001 e MSG 288 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 64, de 25/03/2002.

Membros efetivos: deputados Geraldo Rezende (presidente), Cristiano Canêdo (vice-presidente), Eduardo Brandão (relator), Alberto Bejani e Antônio Carlos Andrada. Membros suplentes: deputados Márcio Kangussu, Fábio Avelar, Paulo Petersen, Sebastião Costa e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.