Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14985 2001, Veto Total à Proposição de Lei nº 14985, que dispõe sobre as atividades das empresas de asseio e conservação e dá outras providências.

Referência: PL 1189 2000 e MSG 254 2001.

Transformado em norma jurídica: LEI 14200, de 27/03/2002.

VET 15058 2001, Veto Total à Proposição Lei nº 15058,que autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos cursos normal superior e de pedagogia.

Referência: PL 1874 2001 e MSG 275 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14202, de 27/03/2002.

VET 15063 2002, Veto Total à Proposição Lei nº 15063, que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1159 2000 e MSG 270 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14236, de 26/04/2002.

Membros efetivos: deputados Geraldo Rezende (presidente), Edson Rezende (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), Gil Pereira e Rêmolo Aloise. Membros suplentes: deputados Jorge Eduardo de Oliveira, Maria José Haueisen, Elbe Brandão, Dalmo Ribeiro e Sebastião Costa.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença.