Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15024 2001, Veto Total à Proposição de Lei nº 15024, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.

Referência: PL 838 2000 e MSG 263 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14235, de 26/04/2002.

VET 15026 2001, Veto Total à Proposição Lei nº 15026, que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado.

Referência: PL 1175 2000 e MSG 264 2002

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15042 2001, Veto Total à Proposição Lei nº 15042, que proíbe a empresa concessionária de serviço público de água, energia elétrica ou telefonia de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica e dá outras providências.

Referência: PL 1497 2001 e MSG 266 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados João Paulo (presidente), Glycon Terra Pinto (vice-presidente), Chico Rafael, Fábio Avelar e João Batista de Oliveira. Membros suplentes: deputados George Hilton, Pinduca Ferreira, José Henrique, Agostinho Patrús e Marcelo Gonçalves.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; mensagens do governador (cópia); espelhos de tramitação; comunicações de remessa do veto ao Plenário.