Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15592 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15592, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário, altera a LEI 6763, de 26/12/1975, a LEI 13470, de 17/01/2000, a LEI 14062, de 20/11/2001, e dá outras providências.

Referência: PL 721 2003 e MSG 96 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14699, de 06/08/2003.

Membros efetivos: deputados Antônio Carlos Andrada (presidente), Miguel Martini (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Chico Simões e Irani Barbosa. Membros suplentes: Carlos Pimenta, Arlen Santiago, Ivair Nogueira, Roberto Carvalho e Roberto Ramos.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; parecer sobre o veto; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.