Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15585 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15585, que revoga o Artigo 22 da LEI 5945, de 11/07/1972; o Artigo 10 da LEI 6565, de 17/04/1975; o Artigo 12 da LEI 8019, de 23/07/1981; a LDL 35, de 28/08/1985; a LEI 9532, de 30/12/1987; o Artigo 5º da LEI 10945, de 27/11/1992; a LEI 13434, de 30/12/1999; a LEI 13533, de 11/05/2000, e dá outras providências.

Referência: PL 719 2003 e MSG 93 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14683, de 30/07/2003.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Márcio Passos (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), José Henrique e Maria José Haueisen. Membros suplentes: Arlen Santiago, João Bittar, Leonardo Quintão e Roberto Carvalho.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimento; ofícios; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de designação de relatoria; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.