Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15580 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15580, que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Estadual, relativa aos exercícios de 2002 e anteriores, e dá outras providências.

Referência: PL 720 2003 e MSG 91 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14685, de 30/07/2003.

Membros efetivos: deputados Ermano Batista (presidente), Chico Simões (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Jayro Lessa e Marília Campos. Membros suplentes: deputados Sargento Rodrigues, Maria Tereza Lara, Dilzon Melo, Irani Barbosa e Jô Moraes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.