Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15430 2003, Veto Total à Proposição de Lei nº 15430, que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos em maternidades públicas estaduais e dá outras providências.

Referência: PL 2089 2002 e MSG 5 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15461 2003, Veto Total à Proposição de Lei nº 15461, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o idoso.

Referência: PL 902 2000 e MSG 7 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15470 2003, Veto Total à Proposição de Lei nº 15470, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da LEI 12925, de 30/06/1998, que dispõe sobre a concessão de benefícios de assistência social no Estado e dá outras providências.

Referência PL 2381 2002 e MSG 10 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14625, de 16/04/2003.

Membros efetivos: deputados Fahim Sawan (presidente), Célio Moreira (vice-presidente), Irani Barbosa, Leonídio Bouças e Weliton Prado. Membros suplentes: deputados Vanessa Lucas, Jayro Lessa, Dimas Fabiano, Lúcia Pacífico e Marília Campos.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário.