Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007, Veto Parcial à Proposição Lei Complementar nº 104, que altera o Artigo 2º-A da LCP 83, de 28/01/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o Artigo 69 da LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 e MSG 65 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 97, de 02/07/2007.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Domingos Sávio e Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva e Durval Ângelo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.