Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei Complementar 104, que altera o art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o art. 69 da Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 (Projeto de Lei Complementar) e MSG 65 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio, Domingos Sávio, Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva, Durval Ângelo.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.