Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei Complementar 105, que altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência:

• Proposição de origem OPJ 2 2007 - (Ofício da Procuradoria-Geral da Justiça);
• PLC 17 2007 (Projeto de Lei Complementar); e
• MSG 81 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto oposto aos incisos II e III do art. 14 e pela rejeição do veto oposto aos demais dispositivos. - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco, Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação do líder do partido que abre mão da vaga de membro na comissão; cédulas de votação; e termo de esclarecimento.