Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 (Projeto de Lei) e MSG 72 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (Relator), Dimas Fabiano, Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi, Carlos Mosconi.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião, listas de presença, editais de convocação, cédulas de votação e correspondência de remessa de veto ao Plenário.