Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15341, Veto Total à Proposição de Lei nº 15341, que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 1886 2001 e Mensagem 349 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14614, de 31/03/2003.

VET 15466, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15466, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite – Pró-Leite.

Referência: PL 1877 2001 e Mensagem 9 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição e manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14581, de 17/01/2003.

VET 15498, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15498, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2029 2002 e Mensagem 33 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14596, de 23/01/2003.

Membros efetivos: deputados Paulo Piau (presidente), Maria José Haueisen (vice-presidente), Adalclever Lopes, Ana Maria Resende e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Dimas Fabiano, Maria Tereza Lara, Bonifácio Mourão, Maria Olívia e Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.