Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 14550 2000, Veto Total à Proposição Lei nº 14550, que regulamenta o parágrafo segundo do Artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.

Referência: PL 832 2000 e MSG 133 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13724, de 20/10/2000.

Membros efetivos: deputados Ailton Vilela (presidente), Adelmo Carneiro Leão (vice-presidente), Bené Guedes, Luiz Tadeu Leite e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Amilcar Martins, Ivo José, Doutor Viana (relator), Jorge Eduardo de Oliveira e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.