Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 14582 2000, Veto Parcial à Proposição Lei nº 14582, que prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no parágrafo segundo do Artigo 1º da LEI 12985, de 30/07/1998, que transfere a administração das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado de Justiça e dá outras providências.

Referência: PL 980 2000 e MSG 142 2000.

Transformado em norma jurídica: LEI 13720, de 27/09/2000.

Membros efetivos: deputados Nivaldo Andrade (presidente), Luiz Tadeu Leite (vice-presidente), Maria José Haueisen, Elaine Matozinhos e Luiz Menezes. Membros suplentes: deputados Glycon Terra Pinto, Antônio Júlio, Rogério Correia, Sargento Rodrigues e Fábio Avelar.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; requerimento; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação; mensagem do governador.