Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17882, que dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 13.457, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficiente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC.

Referência: PL 752 2007 (Projeto de Lei) e MSG 109 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto total - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 17137, de 14/11/2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondini, Gustavo Valadares, Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião, listas de presença, editais de convocação, pauta de reunião, cédulas de votação, comunicação de substituição de membro em reunião e correspondência de remessa de veto ao Plenário.