Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 67 2001, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 67, que altera dispositivos da LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

Referência: PLC 28 2000 e MSG 211 2001.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 61, de 12/07/2001.

VET 14818 2001, Veto Total à Proposição Lei nº 14818, que dispõe sobre a notificação ao órgão executivo de trânsito do conteúdo das decisões proferidas pelas instâncias administrativas ou judiciais sobre os feitos relativos a infrações às leis de trânsito e dá outras providências.

Referência: PL 358 1999 e MSG 207 2001.

VET 14838 2001, Veto Parcial à Proposição Lei nº 14838, que altera os dispositivos da LEI 10366, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

Referência: PL 1511 2001 e MSG 209 2001.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13962, de 27/07/2001.

VET 14840 2001, Veto Parcial à Proposição Lei nº 14840, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Referência: PL 1431 2001 e MSG 210 2001.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13961, de 27/07/2001.

Membros efetivos: deputados João Leite (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Bilac Pinto, Maria José Haueisen e Ambrósio Pinto. Membros suplentes: deputados Elbe Brandão, José Braga, Sebastião Navarro Vieira, Rogério Correia e Cristiano Canêdo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimentos; editais de convocação; listas de presença.