Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14687 2000, Veto Total à Proposição Lei nº 14687, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp – e dá outras providências.

Referência: PL 997 2000 e MSG 173 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 14691 2000, Veto Total à Proposição de nº Lei 14691, que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no Estado.

Referência: PL 88 1999 e MSG 171 2001.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13867, de 10/05/2001.

VET 14692 2000, Veto Total à Proposição de Lei nº 14692, que acrescenta parágrafo ao Artigo 2º da LEI 13496, de 05/04/2000, que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira – Siafi-Cidadão.

Referência: PL 1006 1999 e MSG 172 2001.

Transformado em norma jurídica: LEI 13868, de 17/05/2001.

Membros efetivos: deputados Dimas Rodrigues (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Bilac Pinto (relator), Alencar da Silveira Jr. e João Pinto Ribeiro. Membros suplentes: deputados Luiz Tadeu Leite, Hely Tarqüínio, Paulo Piau, Marcelo Gonçalves e Dilzon Melo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário; espelhos de tramitação; mensagens do governador.