Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 66 2000, Veto Parcial à Proposição Lei Complementar nº 66, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Referência: PLC 17 1999 e MSG 179 2001.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 59, de 18/01/2001.

Membros efetivos: deputados João Paulo (presidente), Ermano Batista (vice-presidente), Chico Rafael (relator), Durval Ângelo e Eduardo Brandão. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro, Ailton Vilela, Elaine Matozinhos, Adelmo Carneiro Leão e Adelino de Carvalho.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; parecer sobre o veto (minuta); cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.