Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21281 2012 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21281, que proíbe a cobrança de taxa para a expedição e o registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior.

Referência: PL 1169 2011 (Projeto de Lei) e MSG 277 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do Veto Total - APROVADO

Membros efetivos: deputados Rômulo Viegas (presidente e relator), Paulo Lamac (vice-presidente), Ana Maria Resende, Gustavo Corrêa e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Elismar Prado, Lafayette de Andrada, Antônio Carlos Arantes, Gustavo Perrella.

Inclui: Resultados de reuniões; ata de reunião, lista de presença, editais de convocação, comunicação de substituição de membros em reunião e cédulas de votação.