Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), convocada para 10/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: correspondência do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando esta comissão a participar da 1ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ser realizada nos dias 26/04/1996 e 27/04/1996 no Auditório Nereu Ramos em Brasília, onde será discutido o “Plano Nacional de Direitos Humanos”; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 03/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/05/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre políticas públicas para os povos indígenas.

Estiveram presentes: Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário do Trabalho; Dalmo de Abreu Dallari, professor titular da USP, jurista e membro da Comissão Pró-índio; Caboquinho Potiguara, representante do Capoib; Luiz Lobo, representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI -; Raul Messias, ex-deputado; João Bosco Senra, líder do PT na Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Otávio Penido, representante da Cut-Sind-Ute; Maria Celina Dias, representante da Cut-Sind-Ute; Mariane Braun, representante do Conselho Pastoral dos Católicos da Alemanha - BXL -; Inez Grígolo, representante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -; Rosa Maria Augusto Moreira; Márcia Spyer; Zélia Maria Rezende; Luiz Lobo; Kanatyo Pataxó; Sabino dos Santos Braz, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste do Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo - Apoinme -; Luiz Lobo; Wilton Madson Andrada; Iranildo Cardoso; Cacique Pankararu; e Geralda Chaves Soares, pesquisadora da Questão Indígena do Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; ficha de inscrição de oradora; documentos relacionados ao tema; relatório do seminário; correspondência do Sr. Vilmar Schneider, secretário adjunto da Comissão Pastoral da Terra, informando sobre o debate realizado durante a Assembleia Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil a respeito do massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 17/04/1996, e as exigências a serem feitas na reunião do 29/04/1996 (com anexo); requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja encaminhada à Presidência da República e ao Ministério da Justiça manifestação solicitando a imediata revogação do Decreto 1775 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam pedidas providências à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e à Funai a fim de se efetuar a imediata homologação da demarcação das terras do povo maxacali situadas em território mineiro; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 13/08/1996, às 15h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Paulo Celso de Bruin, diretor executivo da C. B. S., informando sobre o seminário nacional “Parceria Governo e Iniciativa Privada: uma alternativa para a Segurança Pública”, solicitando ainda listagem dos integrantes das comissões voltadas, direta ou indiretamente, para o setor de segurança pública (com resposta da ALMG); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 08/08/1996, 30/05/1996, 23/05/1996 e 16/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública sobre Políticas Públicas Indigenistas.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando (I) que sejam convidados o comandante – geral e o comandante do Batalhão de Choque da PMMG, para prestarem esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo essa corporação e os integrantes do Movimento dos Sem – Terra, por ocasião da Marcha pela Reforma Agrária, (II) que sejam requeridas cópias das imagens gravadas em vídeo pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais durante o incidente, (III) que sejam solicitadas cópias das imagens gravadas durante o incidente pela PMMG e pelas emissoras de televisão da capital, (IV) que seja solicitado informações sobre as estratégias adotadas pela PMMG em situações de confronto com grupos de populares e sobre as áreas mineiras que apresentam alto potencial de conflito agrário; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/10/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, solicitando a atenção desta comissão para a notícia veiculada pela televisão sobre a instalação de presídio em Além Paraíba, o que vem preocupando a população alemparaibana que se opõe a esta medida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1996, 10/09/1996 e 08/10/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, as causas dos constantes acidentes de trânsito na Av. Cristiano Machado, nesta capital, que vem gerando insegurança e riscos de vida à população.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Darci Tavares, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em que manifesta a preocupação daquela casa legislativa com a atitude da diretoria da Açominas de pressionar os empregados residentes nesse município a fixar residência em Ouro Branco, como condição para permanecerem no emprego; do Sr. João Paulo de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Diadema – São Paulo, em que se registra voto de repúdio dessa câmara ao Governador do Estado pelo confronto entre policiais militares e grupos de Sem – Terra; e o convite da Fundação João Pinheiro para que os membros desta comissão participem do curso de Gestão de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a ser realizado em Belo Horizonte, no período de 13/05/1996 a 16/05/1996 e de 10/06/1996 a 12/06/1996

Estiveram presentes: Eduardo Junqueira Reis, representante da BHTrans; Luiz Carlos Albino, comandante do BPTRANS; Otacílio Tadeu Silva Oliveira, coordenador do Movimento S.O.S. Cristiano Machado; Francisco David Bispo.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Darci tavares e João Paulo de Oliveira; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as autoridades que menciona em lista anexa, a fim de debater o problema da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e o orçamento da mesma para o ano de 1997; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. José Guilherme do Couto, Carlos Roberto Lopes Cançado, João Batista dos Mares Guia, e João Paulo Pires de Vasconcelos, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a fim de obter esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo a Polícia Militar deste Estado e os integrantes do Movimento dos Sem-Terra, por ocasião da “Marcha pela Reforma Agraria”.

Estiveram presentes: José Guilherme do Couto, comandante do Policiamento da Capital; Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque da PMMG; João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Secretaria da Educação; João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor para Assuntos Sindicais do Governo do Estado de Minas Gerais; Vicente Ferreira de Souza, coordenador do MST; e Deusdeth Gonçalves Pereira, coordenador do MST.

Foi ouvido o Sr. Carlos Calazans, secretário–geral do PT em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivo José, sobre o assunto da reunião.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que o Sr. Carlos Callazans seja convidado a participar da presente reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: correspondência do Sr. Wauner Batista Ferreira Machado, juiz do Serviço Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia da Ata Trimestral de Inspeção realizada na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando empenho para soluções dos problemas apontados no referido relatório; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1996, às 9h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícias no Vale do Aço, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando relatório da 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 26/04/1996 e 27/04/1996.

Estiveram presentes: Santos Moreira, secretário de Estado da segurança Pública de Minas Gerais; Inácio Luís Gomes de Barros, delegado regional da Secretaria de Segurança Pública em Ipatinga; Luís Carlos de Castro, presidente do Conselho dos Direitos Humanos de Ipatinga; Sérgio Francisco de Freitas, delegado membro do Conselho Superior de Polícia Civil; Nelson José Correia; José Severino Correia; José Geraldo Martins dos Santos; e I.M.S.J..

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Hélio Bicudo; correspondência do Grupo de Direitos Humanos das Paróquias Cristo Rei e Cristo Libertador e outros, denunciando diversos crimes de abuso policial cometidos na região do Vale do Aço; requerimento do deputado Ivo José solicitando cópias dos documentos apresentados pelo Dr. Inácio Luís Gomes de Barros nesta reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja remetido ao comandante-geral da PMMG cópia do dossiê apresentado pela Comissão de Direitos Humanos de Ipatinga, no sentido de se obter dessa corporação esclarecimentos sobre as denúncias de violências policiais que envolvem a Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada a mesa desta casa, moção de apoio ao requerimento do deputado Gilmar Machado, o qual solicita ao Ministério Público iniciar processo de intervenção em Pirapora, pelo fato desse não haver aplicado o percentual constitucional mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), convocada para 21/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/05/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; convite da Prefeitura de Belo Horizonte e da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, convidando para a entrega das obras de reforma e ampliação das instalações da Creche das Rosinhas e da Creche Eunice Lanza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a situação da segurança pública no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatório das atividades da comissão no 1° semestre de 1996.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia do Requerimento nº 30/96, do vereador Robinson Ayres Pimenta; do Sr. Alysson Paulinelli, secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando expediente do Sr. Paulo Severino de Rezende, presidente da Ematermg, contendo esclarecimentos sobre a situação dos agricultores da região de Unaí; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o qual encaminha o Relatório Azul-Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul/1995", elaborado por essa Casa Legislativa; do Ten.-Cel. PM Valdelino Leite da Cunha, aluno do Curso Superior de Polícia - CSP - da Academia de Polícia Militar, solicitando informações para pesquisa que está desenvolvendo; e do Sr. Ricardo de Menezes Macedo, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed -, solicitando garantia de vida para um grupo de médicos que denunciaram fraudes, atentado e morte de paciente por negligência no Hospital São Miguel, em Jequitinhonha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Francisco Carlos Bouzada, Alysson Paulinelli, Marcos Rolim, Valdelino Leite da Cunha e Ricardo de Menezes Macedo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial para Proceder a Estudos para a Implantação, Através dos Órgãos e Programas de Atuação do Governo do Estado, da Plataforma de Ação, Documento Reivindicatório Resultado da IV Conferência Internacional da Mulher, com a finalidade de debater com convidados o significado dessa Conferência e as perspectivas de implantação de seus resultados no País; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações com a Associação Brasileira de Medicina Legal - SBML - e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela realização da “I Jornada Nacional sobre a Autonomia de Perícia Oficial”, a ser realizada no dia 20/06/1996, em Brasília; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres (2) pelo deputado Marcelo Gonçalves, sobre (I) Of. NºG.MLP091/96 da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre o desaparecimento do menor S.L.G.C. (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996) e (II) Of. n° CI.013/SNMP/96 da Secretaria Nacional de Movimentos Populares, sobre a Aldeia Jarará no Mato Grosso do Sul (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996).

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz Maurício Pinto Coelho, solicitando esclarecimentos detalhados sobre as razões da interdição do Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias – CIA –, em Sete Lagoas — em anexo, correspondência das Sras. Inês Regina Alves do Amorim, assistente social e Solange Maria Luz, assistente social; os pareceres do deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 07/08/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em agosto de 1996.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eunápio Ramos de Oliveira, assessor chefe da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - São Paulo, encaminhando cópia da missiva oficial da deputada cubana, Sra. Juana Ortiz Ricardo, que solicita a divulgação do “Taller Científico Internacional por el 110 Aniversário de la Abolicion de la Esclavitud em Cuba”; e do Sr. Romeu da Fonte, presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia da Lei 11365 1996 sancionada, que torna obrigatória a presença e acompanhamento de um representante do Ministério Público Estadual nas operações que envolvem a força policial em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Eunápio Ramos de Oliveira e Romeu da Fonte; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam promovidos estudos, por esta comissão, sobre a situação dos sem-teto da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a finalidade de se apresentarem soluções para a questão; requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, solicitando que seja convidado para comparecer à reunião da comissão o Sr. Sidney Cangussu, a fim de prestar esclarecimentos sobre o desfecho final do assalto à agência do Banco do Brasil em Betim envolvendo a sua pessoa, bem como pronunciar-se sobre abusos e torturas que teria sofrido por parte da Polícia Civil deste Estado; cópia do requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que esta comissão faça uma visita ao acampamento dos sem-casa no local denominado Pedreira II, no bairro Mariano de Abreu, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Neirobis Nagae, deputado estadual referente a assinatura do “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”; do Sr. Fábio Márcio Assumpção Caillaux, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte – STEFBH –, conclamando que se manifeste repúdio pelo descumprimento do edital de licitação da concorrência pública, que garante o emprego de 5.000 trabalhadores da Ferrovia Centro Atlântica – FCA – cuja responsabilidade administrativa é da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD –; da Sra. Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, solicitando apoio desta comissão no caso do cidadão Bernardo Zaldinar Silva, portador do vírus – HIV – causador da Aids, que foi demitido pela Empresa Gontijo de Transportes, após a mesma ter ciência de sua condição.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. A seguir o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento de sua autoria os Srs. Ediraldo Brandão, superintendente de Organização Penitenciária; e Eduardo Ângelo Tavares, chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, que debaterão sobre a infundada denúncia, feita pelo jornal Hoje em Dia, de que medicamentos controlados estariam sendo usados para acalmar os presos do Depósito da Lagoinha, e sobre a falta de vagas e de pessoal qualificado no sistema penitenciário de Minas Gerais.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Neirobis Nagae (com anexo), Fábio Márcio Assumpção Caillaux e Helena Greco; correspondência do Sr. Márcio Marques de Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando informações cadastrais desta comissão a fim atualizar e complementar seus dados; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidada a maestrina Ângela Pinto Coelho para que possa debater sobre a discriminação que teria sofrido no Palácio das Artes, por ser portadora de deficiência física; requerimento do deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações referente à denúncia encaminhada a esta casa pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, com sede em Brasília, sobre os crimes de assédio sexual e de abuso de autoridade que teriam sido perpetrados pelos tenentes Isaías e Zenaldo contra a policial militar Vládia Papa Alves e testemunhados pelo policial militar Maxwel Camilo, todos do 14º Batalhão de Ipatinga - em anexo, correspondência do Sr. Eli Rodrigues, vereador de Ipatinga; requerimento do deputado João leite solicitando que sejam convidados os Srs. Ediraldo Brandão e Eduardo Ângelo Tavares, superintendente de Organização Penitenciária e chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, respectivamente, para participarem da reunião desta comissão com a finalidade de se debaterem os problemas ocorridos em presídios neste Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia das reuniões dos dias 25/09/1996, 18/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar proposição da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam tomadas as devidas providências referente a matéria (em anexo) “Grego denuncia policiais de Furtos”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 16/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Vicente José Peixoto, da Comissão de Amigos da Vila Itaú, e outros, solicitando providências urgentes para a situação dos moradores da Vila Itaú, próxima ao bairro Camargos, ameaçados com as obras de canalização do córrego Ferrugem, realizadas pela empreiteira Múltipla Engenharia – Ltda. Foi lida instrução técnica que dispõe sobre o não recebimento do requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que trata de irregularidades na Federação Aquática Mineira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a instrução técnica (com anexos); a correspondência do Sr. Vicente José Peixoto; correspondência do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos – Abap –, informando e convidando esta comissão a participar do “1° Congresso Brasileiro de Anistia” a ser realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados em Brasília – DF, de 30/11/1996 à 03/12/1996 (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a participação das autoridades que menciona com a finalidade de discutir o conflito na Fazenda Rancharia, em Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a solução dos problemas daquela comunidade; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para participarem de reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente, no dia 13/11/1996 com a finalidade de debater os problemas que vêm ocorrendo naquela vila, atingindo aproximadamente 400 famílias, devido as obras do Prosam naquela cidade; cópia do requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as Comissões de Administração Pública e de Defesa do Consumidor, com a participação das autoridades que menciona, com a finalidade de estudar a possibilidade de se efetivar um consórcio para a manutenção do trem de passageiros nas cidades de Monte Azul, Montes Claros, Janaúba, Capitão Enéas, Catuti, Porteirinha, Pai Pedro, Mato Verde e Espinosa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.