Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/07/2000, às 10 horas, com o objetivo de apreciar o PL 980 2000 , do governador do Estado, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a concretização das medidas previstas no § 2º do art. 1º da Lei 12985 1998 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2000, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Marcos Rolim, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, solicitando apoio logístico da comissão para a realização do debate sobre “Direitos humanos dos policiais brasileiros”, a realizar-se no dia 04/12/2000.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do deputado federal Marcos Rolim; a lista de presença; correspondência convidando para a reunião do dia 04/12/2000.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2000, às 19 horas, na Sede do Country Club Jaraguá, com o objetivo de avaliar, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a situação alarmante em que se encontra a população dos Bairros Jaraguá e Dona Clara, em Belo Horizonte, onde diariamente estão sendo registrados assaltos.

Estiveram presentes: Edilson de Almeida Júpter, presidente da Associação de Moradores dos Bairros Jaraguá e Aeroporto; Emanuel Paceli Azevedo, presidente da Associação do Bairro Dona Clara; padre Lourival Felipe Soares; Hamilton Ferreira; José Henrique Guimarães; Elbe Brandão, deputada; Vinícius Segantini Dantas; Ramon Cabral; Jacqueline Canabrava; Manoel Jorge; Carlos Alberto Caixeta; Zulmira Rufo; Maria das Graças Moura; Elaine Matozinhos, deputada; Márcio Teixeira Borges; Fátimo Gilberto Pires; Sylvia de Andrade Almeida; Gilberto Gontijo de Andrade; Cintia Moreira França; Guilherme Bruno Lima; Luiz Itamar Saldanha; Ronaldo Carneiro; Geraldo Neves Silva; João Lopes; Francisco Prado; coronel Severo Augusto da Silva Neto; e Milton Castilho, presidente do Jaraguá Country Clube.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; convites enviados.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/12/2000, às 13 horas, no Clube Recreativo Mutuense, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marcelo Gonçalves, as condições de segurança pública na Comarca de Mutum.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Milintina de Fátima Trindade Torrente, em que solicita esforços relativamente à situação de violência no Povoado de Imbiruçu, Distrito de Mutum; da Apae de Mutum, solicitando esforços para a preservação dos direitos dos portadores de deficiência; e da Sra. Áurea Inês Teixeira Costa, professora, solicitando ajuda para a reconstrução da Escola Estadual do Bairro Cantinho do Céu.

Estiveram presentes: Ten-Cel. José Carlos de Sousa, comandante da Polícia Militar de Manhuaçu; Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da comarca local; padre Silas de Paula Barros; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado de Polícia; Eustáquio Leite; Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, juiz de direito da Comarca de Mutum; Teófilo Antônio Soares, prefeito eleito; Sandra Guter Ferreira Teixeira, presidente da Câmara Municipal; Meire Brandão, presidente da Apae; e Balbino José da Silva, presidente da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; cópia do relatório de visita; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/12/2000, às 15 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line – Aedeiol – e diretores dessa instituição.

Estiveram presentes: Celso Schill; e Cláudia de Nazaré Peconick, advogada da Aedeiol.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ofício às autoridades que menciona, convidando-as a participar de audiência pública desta comissão, no dia 20/12/2000, destinada a obter esclarecimentos sobre as medidas que impediram a exploração dos jogos interativos para adultos – com anexo; a lista de presença; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura) , realizada em 10/04/2000, às 18h15min, no auditório da Prefeitura de Timóteo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com as recentes demissões e o número excessivo de acidentes de trabalho na Companhia Siderúrgica Acesita.

Estiveram presentes: Jair Eduardo Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Timóteo; Abdala Jorge, vigário de Timóteo; Emanuel do Nascimento Ribeiro, da Prefeitura de Coronel Fabriciano; João Paulo Pires Vasconcelos, assessor sindical; João Magno de Moura, deputado federal; Darci Silva Barbosa, da Metasita; José Maria de Almeida, da CUT Nacional; e José Antônio de Morais, da Federação Única dos Petroleiros – FUP.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; listas nominais; os convites encaminhados pelo presidente da reunião conjunta das comissões.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/03/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria constante em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja enviada ao Ministério Público do Trabalho e ao governador do Estado cópia das denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Timóteo e Coronel Fabriciano, a respeito da atuação da Acesita, que, após sua privatização, estaria tomando medidas lesivas aos trabalhadores, em claro desrespeito à legislação trabalhista ; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja enviado ofício ao comandante da Polícia Militar, solicitando averiguação de denúncias de que policiais civis e militares estariam atuando como seguranças da Acesita; requerimento do deputado João Leite, solicitando audiência pública das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social na cidade de Timóteo, com o objetivo de discutir as demissões promovidas pela Acesita e sobre as referidas denúncias; requerimento do deputado Edson Rezende, solicitando reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Saúde, para debater questões relacionadas com as recentes demissões e o número excessivo de acidentes de trabalho na Acesita; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja dada ciência ao presidente desta Casa das denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Timóteo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja enviado ofício à Presidência da Acesita, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as referidas denúncias; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que sejam enviadas ao delegado regional do Trabalho cópias das referidas denúncias; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando a averiguação de denúncias de que policiais civis estariam atuando como seguranças da Acesita; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria do Rosário, deputada presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o Relatório Azul - Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul; do Sr. Roberto Carabetti, protestando contra a criação da narcotaxa; do Sr. Odair Dias, presidente da Câmara Municipal de Ibirité, encaminhando requerimento do vereador Sebastião Gomes de Araújo, em que pede apoio dos deputados estaduais para que seja estabelecida gratuidade no fornecimento de segunda via da carteira de identidade; da Sra. Elaine Matozinhos, encaminhando cópia de fax do Sr. Vítor Hugo Moreira Resende, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, em que informa que não existe a Associação dos Delegados do Detran e esclarecendo informações veiculadas no jornal Estado de Minas do dia 10 de dezembro último; do Sr. José Magela de Melo, presidente em exercício da Câmara Municipal de São José da Varginha encaminhando documentação sobre a instauração de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito desse município; do Sr. José Murilo Alves de Macedo, coordenador do Projeto Crê-Ser da Fundação Movimento Direito e Cidadania e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, convidando para o lançamento do referido projeto, que tem por objetivo prevenir e combater a violência em Belo Horizonte, e para o encerramento de sua primeira fase; da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio para que seja colocada uma viatura à disposição do Destacamento da Polícia Militar dessa cidade; do Fórum Mineiro de Saúde Mental (2): (I) convidando para a festa de formatura dos alunos do I Curso de Qualificação Profissional; (II) convidando para a reunião do dia 19/02/2000; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares para a instalação e a posse de sua Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no dia 18/02/2000; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) informando sobre o processo seletivo para escolha dos candidatos ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos; (II) encaminhando exemplar do Manual de Direitos Humanos; (III) encaminhando boletim do Banco de Dados sobre Homicídios; da Associação Brasileira Comunitária Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, encaminhando publicação para a Prevenção do Abuso de Drogas; da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio sobre o seu mandato participativo; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos, informando sobre a transferência dos presos Issac Caetano da Silva, Sebastião Gonçalves, Rosivaldo Venâncio, João Batista de Oliveira, Wellington Ramos da Silva e Erik Zimerer Reatto; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – RQN 872 1999 ; do corregedor-geral do Ministério Público informando que a representação formulada pela Sra. Efigênia da Silva Ramos foi arquivada; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte informando que encaminhou a denúncia da Sra. Vanilza Aparecida Amaral ao Juízo da Comarca de Itaguara; do Sr. Antônio César Mendes Martins, 30º promotor de justiça de Belo Horizonte, encaminhando cópias de peças dos autos relativos à execução das penas que cumpre Vinícius Souza Resende Costa e da denúncia, por ele formulada, de irregularidades na Penitenciária Nelson Hungria; da Sra. Valdênia Geralda de Carvalho, coordenadora da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório das medidas tomadas por essa fundação relacionadas com pedidos de providências solicitados por esta comissão; da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora, convidando para o seminário sobre aspectos jurídico-legais da implementação do direito humano à alimentação; do Sr. José Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes, detento, denunciando maus-tratos e extorsões ocorridos na cadeia pública em que se encontra detido e pedindo apoio para que seja transferido para outra penitenciária; do Sr. Erli Lino Ferreira, encaminhando documentos em que denuncia maus-tratos ocorridos na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira e pedindo providências; do Sr. Valmiro Alves Dias, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; da Câmara Municipal de Santos Dumont pedindo providências contra a proliferação de vídeo loteria offline; do Sr. Rogério Pereira Fonseca, alegando que foi arbitrariamente encarcerado em Mateus Leme e pedindo providências; do Sr. Elias Augusto Quintino, detento, e outros denunciando maus-tratos e ameaças de morte ocorridos na cadeia pública de Peçanha; da Sra. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh -, encaminhando minuta da ata da última reunião ordinária e relatório dos atendimentos e dos cursos realizados em 1999, e solicitando participação da comissão na elaboração da pauta da próxima reunião desse conselho; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto, informando sobre o arquivamento dos autos referentes à denúncia formulada pelo cabo Liberto de Assunção Pedra contra gerente de agência do Banco Santander, já que foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto (2): (I) informando sobre as punições sofridas pelos policiais militares envolvidos nos fatos ocorridos no Estádio Independência no dia 15/09 e encaminhando cópia de relatório para conhecimento e providências; (II) RQN 864 1999 ; do Sr. Robson Sávio Reis Souza (3), diretor da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos: (I) acusando o recebimento de ofício da Ouvidoria de Polícia tratando da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino; (II) encaminhando requerimento do juiz de direito da Comarca de Januária e solicitando providências; (III) respondendo a pedido de providências referente às acusações feitas pelo Sr. Franco Araújo Prata contra policiais militares; de detentos da Penitenciária Nelson Hungria, denunciando maus-tratos e pedindo providências; do Sr. Silvio Barbosa Barros, detento, denunciando maus-tratos ocorridos na cadeia pública de São Sebastião do Paraíso e solicitando visita da comissão; do Sr. Jader Ferreira Aguiar, detento, denunciando espancamentos e torturas ocorridos na cadeia pública de Guanhães; do Sr. Mahmud Tufik Lauar, policial civil, pedindo ajuda financeira para participar de curso promovido pela Polícia Estadual de Nova York; do Sr. Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, encaminhando denúncia contra as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, vereador de Uberlândia, denunciando atuação do promotor de justiça Marco Aurélio Nogueira e pedindo providências; do Sr. David Martínez Borque, membro da seção espanhola da Anistia Internacional, denunciando violações de direitos humanos em Minas Gerais e pedindo providências; ; e dos Srs. Luiz Carlos de Castro, presidente da Direção da Sociedade de Luta e Apoio aos Direitos Humanos Nelson Ferreira Júnior, José Roberto da Silva, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – e da Sra. Carmem Salet Angheben, coordenadora das Pastorais de Direitos Humanos, encaminhando cópia do estatuto dessa sociedade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora -, dos Srs. Sebastião Gomes de Araújo, Luiz Carlos de Castro, José Roberto da Silva, Carmem Salet Angheben, Maria do Rosário, Roberto Carabetti, Odair Dias, Elaine Matozinhos, José Magela de Melo, José Murilo Alves de Macedo, Maria Tereza Lara, Antônio César Mendes Martins, Valdênia Geralda de Carvalho, Maria Caiafa, Severo Augusto da Silva Neto, Robson Sávio Reis Souza, Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, Mahmud Tufik Lauar e David Martínez Borque; requerimento dos deputados Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que audiência pública para tratar de assuntos referentes a irregularidades de policiais militares que estão prestando serviços de segurança privada – com anexos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir questões relacionadas com as demissões de funcionários da Aços Especiais Itabira – Acesita –, as condições de trabalho dos empregados dessa empresa, a utilização de policiais civis e militares na segurança das fábricas e o desrespeito por parte da empresa à livre organização sindical de seus funcionários; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cabo Júlio, deputado federal, pedindo apoio a esta Casa, manifestando sua insatisfação com o tratamento inadequado e desumano que o 22º Batalhão da Polícia Militar vem dispensando ao Cb. Roberto Luiz Alves de Oliveira, e encaminhando cópia de ofício que enviou ao comandante Severo Augusto da Silva Neto solicitando a revisão das punições aplicadas ao referido cabo; da Ouvidoria de Polícia (2): (I) esclarecendo que a Corregedoria de Polícia decidiu pelo arquivamento do pedido de providências em favor do Sr. Danney Elias Filgueiras, já que esse órgão não é detentor da atribuição para eventual reparação de dano, e que o processo foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; (II) - RQN 716 1999 ; do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar (2): (I) em que trata dos disparos acidentais e intimidativos realizados por policias, e solicita aos demais comandantes que procurem, junto a suas equipes, atenderem à meta “erro zero”; (II) informando que a denúncia formulada pela Sra. Maria Iramaia Oliveira contra policial da 65ª Cia. da PM não se confirmou; da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado, informando que ex-policiais civis estão cumprindo penas na Penitenciária de Segurança Máxima de Contagem e na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira em pavilhões comuns, junto a outros detentos, e solicitando sejam acatadas as normas contidas nas Leis Federais 4878 1965 e 5350 1967, e o ordenamento contido no art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil, no que diz respeito a ex-policiais que foram processados ou condenados pela Justiça; do Sr. Robson Sávio Reis de Souza, diretor da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais (2): (I) informando que o Sr. Marcos Coelho de Oliveira, que cumpria pena em Unaí foi transferido para a Penitenciária Nelson Hungria; (II) - RQN 612 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia (2): (I) informando que a Polícia Militar decidiu pelo arquivamento da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino, motivada pela impossibilidade da elucidação dos fatos; (II) comunicando a conclusão da sindicância feita pela PMMG a respeito dos fatos relatados pelo Sr. José de Miranda dos Santos; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia, informando que a denúncia formulada pelo Sr. Geraldo de Oliveira, ex-policial militar, foi repassada à Polícia Militar e que aquela ouvidoria não obteve resposta; do Sr. Ernando Corrêa Borges, morador do Bairro Santa Terezinha, em Patrocínio, encaminhando denúncia sobre a instalação de empresas de torrefação de café nesse bairro e pedindo providência; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, informando sobre a situação do detento Antônio Calos Araújo Fonseca; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública - RQN 883 1999 ; do Cel. PM Antônio Borges, responsável pela chefia do Estado-Maior da PMMG, prestando informações referentes a levantamentos quanto a possíveis irregularidades praticadas por militares no Município de Manhuaçu; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública (2): RQN 928 1999 e RQN 930 1999 ; da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando cópias atinentes aos casos do Sr. Franco Araújo Prata e da Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando cópia do relatório de sua visita a Chiapas, no México; do Sr. José Fábio S. Gonçalves, diretor da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais, solicitando audiência pública com a presença da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para discutir o porquê de os presos ainda não terem sido transferidos da Secretaria de Segurança Pública para aquela Secretaria; do Sr. Marcelo Siqueira, presidente da Copasa, informando sobre a execução do serviço de ligação de esgoto do prédio localizado na rua Clorita, nº 64, e que a ligação do prédio nº 100 depende da prumada de esgoto primário e outros serviços; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da capital, encaminhando os autos da sindicância que apura a denúncia de agressão formulada pelo Sr. João Paulo Inácio contra a policial Andréa Danielle Janhsen e informando sobre o arquivamento dos procedimentos; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG –, informando sobre a completa desestruturação da Polícia Civil em Governador Valadares e pedindo providências desta comissão junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública; e do Sr. Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, encaminhando denúncia de que seu filho Demétrio Lyrio Torres, estudante do último ano de medicina, foi barbaramente assassinado e que seu filho Wilde Lyrio Torres foi baleado com dois tiros, e se encontra em estado grave, pelo detetive Rânderson Ribeiro Campos e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Fábio S. Gonçalves; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública em Governador Valadares para tratar de denúncias feitas pela OAB dessa cidade e pelas famílias das vítimas de assassinato praticado por policial civil; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado voto de congratulações ao deputado Federal Hélio Bicudo por sua escolha para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir o relatório apresentado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde estão relatados fatos relacionados com o exercício de polícia em Minas Gerais, em desrespeito aos direitos dos cidadãos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para acompanhar a ocupação de famílias de trabalhadores rurais na Fazenda de Caio Martins, em Esmeraldas; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar de ato público em defesa dos acampados em uma fazenda no Município de Campo do Meio, a se realizar na próxima sexta-feira, às 14 horas; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Edson Rezende e Adelmo Carneiro Leão solicitando reunião conjunta com as Comissões de Agropecuária e Política Rural e de Educação, para obter informações sobre a Fundação Caio Martins, particularmente sobre a sua unidade no Município de Esmeraldas e sobre a ocupação recentemente organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando para a solenidade de apresentação da Coordenadoria dos Direitos da Mulher à população e abertura do Projeto Fala Mulher; do deputado Paulo Pettersen, encaminhando cópias de carta e requerimento em que solicita realização de reunião com juízes e promotores que atuam na área criminal para discutir as deficiências do sistema penitenciário e as alternativas para o cumprimento das penas; do Sr. Campos Machado, deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da moção enviada ao Congresso Nacional, em que propõe elevação, em 50%, das penas impostas àqueles que cometem crimes contra policiais; do Sr. Romeu Olmar Klich, secretário nacional do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, convidando para o seu XI Encontro Nacional, em Luziânia (GO); e do Sr. Paulo César, informando sobre a pressão e as humilhações por que estão passando os taxistas auxiliares que são forçados, por empresas proprietárias de táxis, a assinar cheques, duplicatas e notas promissórias em branco.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Prefeitura de Belo Horizonte e dos Srs. Paulo Pettersen, Campos Machado, Romeu Olmar Klich e Paulo César; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos funcionários da Acesita; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convidado o professor Cláudio Chaves Beato Filho, para participar da audiência pública para análise do PL 523 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam pedidas providências ao promotor de justiça da Comarca de Contagem para imediata apuração das denúncias de agressão de menores por parte de policiais civis da 2ª Delegacia Distrital de Polícia desse município; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao comandante-geral da Polícia Militar para a apuração da morte do jovem Valmirá Nonato da Silva, assassinado pela Polícia Militar na noite do dia 02/01; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, o PL 553 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Totó Teixeira, presidente da Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando para audiência pública que discutirá a criação do Centro de Recuperação do Menor do Distrito Industrial do Vale do Jatobá; do Sr. Romeu Olmar Klich, secretário nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, convidando para a entrega do X Prêmio Nacional de Direitos Humanos e para o seu XI Encontro Nacional, a se realizar de 16 a 19/03/2000 - com anexo; do Sr. Irani Barbosa, deputado, encaminhando material referente ao Sr. Marcelo Haddad e pedindo providências para a apuração da verdade; do Sr. Walter Dias de Carvalho, solicitando ajuda para sua readmissão na Secretaria de Estado da Segurança Pública; dos Srs. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, Paulo Emílio Coelho Lott, secretário municipal de Governo, e Neusa Cardoso de Melo, coordenadora dos Direitos da Mulher, convidando para a abertura da exposição “Gravadoras da Guignard”; da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil, convidando para o Culto de Ação de Graças em que ocorrerá a entrega dos diplomas aos pastores e autoridades, destacando-se entre eles o deputado Glaycon Terra Pinto, membro desta comissão; do Sr. Antônio Gama Júnior, ouvidor da Polícia em exercício (3): (I) – RQN 496 1999 ; (II) – RQN 701 1999 ; (III) informando que o caso do Sr. Danney Elias Figueiras foi considerado procedente e que o militar denunciado foi punido administrativamente; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, encaminhando cópia de ofício enviado ao Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, pedindo informações sobre o desaparecimento de Wellington da Silva Ferreira - com anexos; do Sr. Nubis de Queiroz Nunes, encaminhando denúncia de abuso de poder por parte de policiais rodoviários federais e documentação, e pedindo providências; do Sr. Liberodino Francisco de Souza, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça devido à morosidade de seu processo e pedindo ajuda; da Sra. Cláudia Helena Batista, juíza de direito, solicitando encaminhamento do menor Silvany da Silva para estabelecimento adequado a fim de que se possa dar cumprimento à medida socioeducativa a ele imposta; do Sr. Galeno Pereira, sócio-diretor da BySat Ltda., encaminhando material sobre tecnologia de monitoramento de veículos por comunicação via satélite; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, diretor da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais - RQN 565 1999 ; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, esclarecendo a respeito de suicídios ocorridos nessa corporação; e do Sr. Joel Lucas, Presidente da Associação Comunitária de Amigos e Usuários do Hospital Sofia Feldman - Acau/HSF-, relatando dificuldades para a implantação de um berçário de risco nesse hospital e pedindo providências.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Júnior, delegado de Polícia Civil; José Karam, superintendente de Organização Penitenciária; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Luiz Flávio Sapori, pesquisador da Fundação João Pinheiro; e José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Totó Teixeira, Romeu Olmar Klich, Célio de Castro, Paulo Emílio Coelho Lott e Neusa Cardoso de Melo, Antônio Gama Júnior, José Roberto Gonçalves de Rezende, Galeno Pereira e Mauro Lúcio Gontijo e da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil; correspondência da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado, agradecendo o convite para esta reunião; correspondência do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando anexo para subsidiar discussão no Encontro Nacional; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada correspondência ao comandante da PM, Cel. Mauro Lúcio Gontijo, solicitando informações sobre a reestruturação do destacamento policial de Melo Viana e a reabertura do Posto Tijuco com viaturas; correspondência do Sr. Joel Lucas requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviada correspondência ao secretário da Segurança Pública, pedindo empenho na apuração do assassinato da menina H. A. C., de 9 anos, ocorrido em Tijuco, Esmeraldas; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público para discutir o processo de inclusão da pessoa deficiente na sociedade; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, ao Município de Conceição de Alagoas, para obter informações acerca da denúncia de trabalho infantil nas olarias do município - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com a finalidade de ouvir as propostas do Núcleo de Apoio às Vítimas de Trânsito, criado com a função de auxiliar cidadãos e familiares vitimados pelo trânsito em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) atendendo a pedido formulado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, ao Hospital Espírita André Luiz, nesta Capital, informações que menciona sobre o paciente Tito Bueno; (II) que essas informações sejam encaminhadas à Assembleia Legislativa do Espírito Santo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao corregedor-geral do Ministério Público, Sr. Márcio Heli de Andrade, para que sejam fornecidas ao interessado, Adalberto Duarte da Silva, cópias das páginas 88 a 94 do Expediente 205/98, desse órgão - com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lopes, deputado federal e secretário de Estado de Segurança Pública, encaminhando Relatório Anual de Gestão que documenta o trabalho desenvolvido no âmbito dessa secretaria; do Sr. José Antônio Maroni, solicitando apoio à Sra. Rosa Marga Roth, ouvidora do Pará, que está sendo processada por crimes que não cometeu; dos Srs. Hélio Sorares de Aguiar e Rodivânio Soares Campos, encaminhando cópia de requerimento enviado ao secretário de Estado de Segurança Pública, e pedindo providências em razão das ameaças de morte que estão sofrendo do Distrito de Lufa, Novo Cruzeiro; da Sra. Delvânia Oliveira, informando que, após formalizar denúncias contra do delegado Eduardo Betti de Menezes na Ouvidoria de Polícia, soube que está sendo requerido um mandado de busca e apreensão com o propósito de forjar um flagrante de drogas contra sua pessoa; dos detentos da Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos, encaminhando denúncia sobre as condições subumanas em que se encontram e pedindo providências a esta comissão; do Sr. Mauro Lúcio da Silva, detento condenado a 10 anos e 6 meses de prisão, que alega ter sido vítima de injustiça, quando policiais civis forjaram a apreensão de drogas em seu estabelecimento comercial; e do Sr. Naasson Gonçalves de Paula, pastor, solicitando providências para regularizar a situação dos trabalhadores que fazem transporte intermunicipal em vans.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Mauro Lopes – com anexo; requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada solicitando sindicância no Hospital Psiquiátrico Judiciário Dr. Jorge Vaz, em Barbacena, em face das denúncias de desmando administrativo, desleixo e falta de assistência aos internos, conforme divulgado pela imprensa – com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, pedindo providências no sentido de restabelecer o pagamento da pensão especial ao Sr. José Afonso de Pádua, vítima do desabamento ocorrido em 1971 na Gameleira, suspensa desde 1985, solicitando que a secretaria esclareça os motivos pelos quais foi interrompido o referido pagamento, e que seja enviado ofício ao procurador-geral do Estado, solicitando informações sobre a situação processual do Sr. José Afonso de Pádua; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Juliana Motta, coordenadora do Centro Cultural da Fhemig, divulgando página na internet intitulada Arte/Saúde Mental e convidando aos interessados para alimentar este espaço virtual com trabalhos e produção sobre o assunto; do Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro, presidente da Feam – RQN 42 1999 ; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia - RQN 622 1999 ; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, promotor de justiça, encaminhando ação civil pública impetrada pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público contra os Srs. Santos Moreira e Milton Ribeiro dos Santos; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, encaminhando denúncias de omissões e atos abusivos de membros da Corregedoria e Ouvidoria da Polícia, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, criticando a demora desta comissão em respondê-las e pedindo providências; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando o Relatório da Frente Penitenciária, contendo cartas de diversos cidadãos mineiros, carentes de assistência jurídica, e informando sobre as providências ao alcance da fundação, de acordo com o convênio estabelecido com esta Casa; do Sr. Audison Ribeiro dos Santos, detento, informando sobre os erros relacionados com a duração de sua pena e pedido providências; do Sr. Percival Lino Ferreira, detento, encaminhando denúncia de que há 15 anos está preso por um crime que não cometeu e que osa verdadeiros culpados estão impunes; da Sra. Violeta Ribeiro de Souza, mãe do detento Carlos Alberto Moura de Souza, que cumpre pena em Unaí, pedido ajuda para a transferência de seu filho para Belo Horizonte; do Sr. Joaquim de Souza Fernandes Filho, detento, informando que poderia cumprir pena em liberdade condicional ou em albergues e pedindo ajuda para ser transferido para Sabará, onde cumprirá pena em regime semiaberto, próximo de seus familiares; do Sr. Gerson Brito de Oliveira, informando sobre as condições precárias da cadeia pública da Comarca de Santa Lagoas e solicitando sua transferência para Belo Horizonte; da Sra. Maria de Lourdes Campos, da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, encaminhando pedido do detento Célio Inácio, preso em Governador Valadares, que solicita a revisão de seu processo, alegando que há diversos erros; do Sr. Anísio Silva Santos, detento, informando que está preso injustamente e solicitando ajuda; do Sr. Valdeci Pereira Viana, detento, solicitando ajuda para a transformação de sua pena em regime semiaberto; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento, solicitando ajuda para sua transferência de Governador Valadares para Teófilo Otoni; do Sr. Aguimar Ramalho Pimenta, alegando que é vítima de calúnia e solicitando apoio; e do Sr. Geraldo Domingos Coelho, juiz de direito da 11ª Vara Cível, encaminhando expediente relacionado com o funcionamento do Detran e a fraude para obtenção de carteira de habilitação.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Rosival Ferreira de Araújo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas de Paracatu; Maria de Lourdes Frederico, mãe de Jorge Natali; Daniel Dias de Moura; Renata Maria dos Santos; Luciene Giacomin, presidente da Associação de Mulheres e Familiares de Presos; Edna Fernandes de Farias; Yeda Lúcia de Couto, do Núcleo Odontológico para Pacientes Especiais; Adiel Marcos Santos Silva; Dilermando Camilo Silva; e Vanda Nogueira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Juliana Motta e Antônio Vítor dos Santos; requerimento do deputado João Leite solicitando a audiência pública em São João del-Rei, em conjunto com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e Recursos Naturais, para verificar as denúncias de exploração irregular de ouro e danificação do patrimônio histórico da cidade, formuladas pela vereadora Sônia Aparecida Santos Coelho contra a Mineradora São Jerônimo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Anderson Adauto, presidente da Mesa da ALMG, ratificando a aprovação do Parecer nº 3888 2000 da Procuradoria-Geral desta Casa, que trata da representação popular assinada pelos advogados Marcelo e Miriam Haddad – com anexos; da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher em Belo Horizonte, encaminhando convite para mesa redonda de 29/03/2000, que discutirá a Agenda 21; do Sr. Adilson Paula da Paixão, detento, encaminhando documentação e denunciando que foi vítima de injustiça ao ser preso em flagrante sob a alegação de ser traficante, e pedindo providências; do Sr. Voronoff Starling, advogado, encaminhando denúncia em nome de seu cliente Vicente Martins de Figueiredo, irmão do réu acusado por crime de homicídio, Divino Martins de Figueiredo, sobre as injustiças praticadas pelas autoridades locais de Guanhães e solicitando a presença da comissão nessa cidade; do Sr. Cláudio Varella de Souza, secretário-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - RQN 1010 1999 ; do Sr. Arnaldo Marcelo Pinto, encaminhando denúncia de que foi vítima de crimes no período de 1977 a 1981, enquanto residia em Nova York, e que as autoridades brasileiras, principalmente o Consulado do Brasil nos Estados Unidos, foram omissas; do Sr. Dalton Campolina Júnior, detento, informando que foi preso e condenado injustamente após denunciar detetives à Corregedoria da Polícia Civil de Itaúna, e pedindo providências; de fonte anônima, encaminhando sugestão relacionada com o Manicômio Judicial de Barbacena; dos Srs. Gilvan Ferreira Alves e Luis Alberto Alves, diretor de Recursos Humanos e gerente-geral da Rio Paracatu Mineração S. A., informando sobre incidentes envolvendo garimpeiros e vigilantes da empresa; e dos Srs. Romário Silva Junqueira e João Veríssimo Fernandes, juízes, e Marcelo Marquesani, promotor, em que solicitam a revisão da organização e divisão judiciária em Minas Gerais, para que o Município de Conceição de Ouros, que integra a Comarca de Paraisópolis, passe a fazer parte da Comarca de Cachoeira de Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, realizada no dia 27/03/2000.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, dos Srs. Anderson Adauto, Gilvan Ferreira Alves, Luis Alberto Alves e de fonte anônima; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para lançamento do relatório anual da Ouvidoria da Polícia; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Segurança Pública e ao procurador-geral de Justiça, solicitando rigor na apuração do homicídio dos menores B. G. A., T. B. S., I. S. C. e F. P. M., ocorrido no último dia 29/03, no Bairro Água Branca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença da secretária de Justiça e Direitos Humanos e outros convidados para tratar de seus planos à frente dessa Secretaria e de graves denúncias, inclusive envolvendo morte, sobre a Penitenciária Nelson Hungria; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor da Polícia, pedindo providências para o caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela Polícia Militar no dia 30/03; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Presidência desta Casa a disponibilização de espaço físico para uso da Defensoria Pública; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam enviados oficios aos comandantes da Polícia Militar e do Policiamento da Capital, solicitando providências para a apuração do caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela PM no dia 30/03, e ressarcimento dos danos causados à vítima; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando ao secretário de Segurança Pública audiência para que representantes dos trabalhadores no transporte alternativo sejam ouvidos para expor a situação deste segmento; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências ao governador para a criação de um centro de referência da cultura e do artesanato dos povos indígenas de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o governador para tratar da criação do referido centro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de divulgar, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o Relatório das Atividades da Ouvidoria do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia (2) – RQN 2738 1998 e RQN 1020 1999 ; da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol –, encaminhando cópia do Calendário Anual de Atividades; do Sr. Rosival Ferreira de Araújo, de Paracatu, encaminhando relatório referente aos conflitos entre trabalhadores desempregados e a empresa Ria Paracatu Mineração S. A.; da Sra. Erly de Fátima dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de Belo Horizonte e região, denunciando agressões físicas sofridas por camelôs, desaparecimento de mercadorias no depósito da fiscalização e irregularidades na administração da Regional Centro-sul; do Sr. Rogério de Souza Luna, encaminhando representação criminal contra o detetive Sandro, lotado na Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, que, embriagado e portando uma arma, o espancou em praça pública; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, esclarecendo que a denúncia de decisão arbitrária do Conselho da Polícia Militar, formulada pelo ex-cabo PM Geraldo de Oliveira, não procede; dos Srs. Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores, encaminhando ofício do Sr. Wilson da Silveira Campos, promotor de justiça da Comarca de Caxambu, tratando da impossibilidade de tomar providências devido à falta de clareza das cópias anexadas; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto - RQN 832 1999 ; do Sr. Fernando Torres, denunciando diversas irregularidades nos prédios construídos pela empresa MRV e omissão dos órgãos fiscalizadores; do Sr. João Batista dos Reis Filho, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando ajuda jurídica; do Sr. Wanderlei Fernandes Martins, detento, solicitando sua transferência para a Comarca de Patrocínio e assistência jurídica para obtenção do benefício do livramento condicional; do Sr. José Antônio Filho, detento, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ipaba; do Sr. Fábio Persina de Souza, detento, denunciando irregularidades e condições subumanas da cadeia pública de São João Nepomuceno; dos servidores municipais de Belo Horizonte, solicitando acompanhamento dos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral do município contra servidores envolvidos na greve de sua categoria; da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes, que trata de denúncias contra membros do Poder Judiciário da Comarca de Ouro Preto e informando que a Corregedoria do Tribunal de Justiça instaurou sindicância para apurar o caso; e da Comissão do Riachão, esclarecendo sobre os problemas que grandes projetos de irrigação vêm acarretando nas cabeceiras e no entorno da Lagoa Tiririca.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Márcio Decat, procurador-geral de justiça; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Maria Regina de Amorim; Ana Paula Silva; e Ricardo Figueiredo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; o relatório das atividades da Ouvidoria do Estado; as correspondências da Acadepol, dos Srs. Rosival Ferreira de Araújo, José Francisco da Silva, Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, dos servidores municipais de Belo Horizonte e da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado de Saúde para que seja criada, por meio de convênio com a PBH, uma casa abrigo destinada a atender pessoas sem família e portadoras de sofrimento mental; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público denúncia formulada pelo Sr. Ricardo Figueiredo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar garantia de vida para o Sr. Ricardo Figueiredo, que vem sofrendo ameaças de morte em virtude das denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia sobre o tema “Educação, ética e valores humanos”; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado pedido de informação à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ao secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Movimento Tortura Nunca Mais, seções Minas Gerais e São Paulo, sobre o Sr. Marcos Francisco de Paula, desaparecido desde 1973; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviada à Prefeitura de Belo Horizonte correspondência manifestando preocupação com relação ao processo administrativo instaurado contra professores que participaram de movimento reivindicatório da categoria; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para esclarecimentos e acompanhamento dos fatos relativos ao acampamento Bandeira Vermelha, em Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 21/06/2000, às 15h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, esclarecimentos sobre denúncias relacionadas com o trabalho de menores, em Contagem.

Estiveram presentes: Elvira Mirian Veloso de Mello, Élcio Afonso Valadares e José Gomes Pacheco Filho, do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil; Maria Amélia Bracks Duarte, do Ministério Público do Trabalho; Eliana Quaresma Caldeira de Araújo, coordenadora de Ação Social; Carlos Bianchi, padre; Bonifácio José Teixeira, pró-reitor de extensão do Proex; e Maria das Graças Portugal, assessora de imprensa da Prefeitura de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, sobre a ocorrência de violência e mortes no acampamento de Bandeira Vermelha, no Município de Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1083 2000 ; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG - RQN 1078 2000 ; do Sr. Gildásio José Ribeiro, presidente do Sindicato Metazita, informando sobre a situação dos trabalhadores metalúrgicos do Vale do Aço; do Sr. Marcos Rolim, deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando relatório desta comissão ao Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena; da Sra. Vanda Nogueira Miranda, irmã de Elizabeth da Silva Nogueira, desaparecida em 1999 em frente ao Shopping Del Rey, solicitando que a delegada Margaret de Freitas Assis retorne ao caso; da Sr. Patrícia Audi, gerente de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - RQN 606 1999 ; de parentes de detentos da cadeia pública de São João del-Rei, denunciando a existência de presos com problemas de desnutrição e de saúde sem atendimento médico e solicitando ajuda; do Sr. Ailton dos Santos, detento, informando que está preso injustamente e pedindo providências; do Sr. Grimaldo Alves Cabral, solicitando sua transferência para uma penitenciária, em que possa trabalhar; do Sr. Valter França Paixão, detento, informando que se encontra preso devido a uma “brincadeira de mau gosto” e solicitando auxílio; do Sr. Anísio da Silva Santos, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; dos moradores de Ponte Nova, encaminhando denúncia de que seus filhos foram vítimas de agressões e abusos de poder por parte de policiais militares e pedindo auxílio para agilizar o inquérito que apura estas denúncias; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 866 1999 ; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (2): (I) informando que a solicitação de transferência do recuperando Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes foi encaminhada para apreciação do juiz da Vara de execuções penais, e que as denúncias de irregularidades na Delegacia da Seccional Leste foram encaminhadas ao secretário estadual de Segurança Pública; (II) encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende em que informa que as denúncias de abusos cometidos por policiais militares do destacamento de Uruana de Minas contra o Sr. Samarone de Jesus Kruger foram apuradas e os policiais envolvidos punidos administrativamente; do Sr. Vanderlei de Oliveira Vieira, detento, solicitando ajuda para obtenção dos benefícios a que tem direito e para a sua transferência para uma penitenciária; do Sr. Ronaldo Costa da Silva, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando revisão de seu processo; do Sr. Waldomiro Moreira de Oliveira, ex-diretor de Reeducação da Penitenciária de Ipaba, informando que foi vítima de injustiça ao ser exonerado quando se encontrava de licença médica e pedindo ajuda; e de professores da rede municipal de Belo Horizonte, agradecendo apoio dos parlamentares desta Casa para a extinção de processo administrativo contra os mesmos.

Estiveram presentes: Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. PM Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Jésus Mário de Almeida Lima, prefeito de Betim; e Oromar José da Costa, vereador e presidente da Câmara Municipal de Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Gildásio José Ribeiro, Marcos Rolim – em anexo resposta desta Comissão –, José Francisco da Silva e de professores da rede municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater atos de vandalismo e desrespeito ocorridos nos arredores da Av. Alfredo Balena, conforme denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 797 2000 , com a Emenda nº 1 do deputado João Leite, em que solicita sejam esclarecidas as dificuldades por que passa a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências Visuais - APADV; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de agilizar e concluir o inquérito aberto para apurar as mortes ocorridas na Vila Bandeira Vermelha, em Betim; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça pedindo informações sobre denúncia que envolve o Sr. Marcelo Haddad e o promotor Dimas Messias Carvalho, de Lavras; requerimento da deputada Maria Tereza solicitando que seja encaminhada moção de apoio à Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte pela sua iniciativa de impetrar ação junto ao STF contra ação policial truculenta contra os trabalhadores rurais sem-terra, os índios e lideranças de movimentos organizados no último dia 22/04 no Estado da Bahia, quando das comemorações dos 500 anos do Brasil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta e a ordem do dia da reunião de 19/04/2000, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o PL 797 2000 , e obter esclarecimentos sobre as dificuldades por que passa a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências Visuais – APADV.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos - RQN 1138 2000 ; do Sr. Welinton José dos Santos, vereador de Carapicuíba (SP), relatando que no dia 26/02, na Rodovia MG-050, nas proximidades de São Sebastião do Paraíso, foi abordado de forma truculenta pelo delegado Ronaldo da 48ª D.P.R. desse município, e pedindo providências; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite da reunião do dia 29/04/2000; do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, convidando para o Seminário 500 Anos de Resistência Indígena, no dia 05/05/2000; da Sra. Alice dos Santos Freitas, mãe do detento Glauco Tadeu de Freitas, informando que seu filho cumpre pena na Casa de Detenção Dutra Ladeira sob constante ameaça de morte e solicitando providências desta comissão; de moradores anônimos do Município de Prata, encaminhando denúncia sobre o envolvimento do promotor de justiça Norton Batista Pereira com prostituição de menores dessa cidade; do Sr. José Caetano da Silva, detento, informando que se encontra sob ameaça de morte e pedindo providências; do Sr. Daniel Ferreira Alves, sócio-gerente da Mineradora São Jerônimo, encaminhando material sobre os trabalhos de pesquisa e prospecção que vem desenvolvendo na cidade de São João del-Rei; do Sr. João Manoel de Carvalho Neto, diretor de Recursos Humanos e Administração da – Acesita –, informando sobre a demissão de pessoas com suspeita de doenças relacionadas ao trabalho e sobre a segurança da empresa; do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis, solicitando apoio para agilizar, junto ao Executivo Estadual, o repasse de verbas de subvenção aos conselhos municipais de assistência social por meio do Conselho Estadual de Assistência Social; e do Sr. João Simões de Almeida Júnior, delegado de Muzambinho, esclarecendo sobre episódio ocorrido nessa cidade, a respeito de doação que o deputado Marco Régis teria feito para a construção de uma delegacia de polícia civil e a devolução posterior da quantia, tendo em vista acusações que o Deputado teria feito contra o Delegado.

Estiveram presentes: Deputado Adelmo Carneiro Leão, secretário de Estado da Saúde; Mozart de Oliveira Júnior, secretário adjunto da Saúde; Márcio Decat, procurador-geral de Justiça; Álvaro Ricardo Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais; Ângela Maria Barbosa Brini, coordenadora do Serviço de Prevenção, Recuperação e Habilitação/Reabilitação de Cegos e Amblíopes; Luiz Henrique Andrade Araújo, representante do Sindicato dos Bancos; Crisolon Berto Vilas Boas, técnico em Informática; Arnaldo Godói, vereador; e José Juvenal da Cruz Filho, do Instituto São Rafael.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, dos Srs. Daniel Ferreira Alves, João Manoel de Carvalho Neto e do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis; documentos relacionados à denúncia de erro médico apresentada por Alzira José de Miranda contra o médico oftalmologista do Ipsemg Caio Márcio Moraes de Assis; requerimento dos deputados João Leite e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações acerca da operação da PMMG no acampamento Tangará, em Uberlândia, contendo os seguintes itens: o procedimento adotado para a notificação de desocupação da fazenda, o número de policiais envolvidos na operação, as armas e equipamentos utilizados, o motivo da participação do Gate e de cães adestrados, e o envio de cópia da fita de vídeo feita pela PMMG no local; requerimento dos deputados João Leite e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada correspondência dessa comissão manifestando solidariedade aos acampados na Fazenda Tangará e às entidades signatárias da Carta Aberta à população, a autoridades e a órgãos de comunicação de Uberlândia, divulgada em 02/05/2000, em apoio a esses trabalhadores sem-terra; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao juiz da 2ª Vara Criminal de Uberlândia, Sr. Joenilson Donizete Lopes, informando-lhe sobre fato relacionado à prisão preventiva de coordenadores do Movimento Libertação dos Sem-Terra e mostrando, conforme fita de vídeo, que a alegada arma utilizada pelos referidos coordenadores seria uma imagem de N. Sra. Aparecida; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Decat de Moura, procurador-geral de justiça do Estado - RQN 1117 2000 ; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia do depoimento prestado pela Sra. Maria Lucinda de Jesus, mãe do apenado Vanderson Soares, em que relata fato ocorrido com ela quando atendida por dois advogados da Fundação Direito e Cidadania; do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, convidando para o seminário nacional Religião, Direito e Democracia; do Sr. Ailton dos Santos, detento, denunciando que foi preso injustamente e pedindo ajuda; da Sra. Delvânia Oliveira, jornalista, relatando que foi surpreendida por notificação da Ouvidoria da Polícia, que considerou improcedentes suas acusações contra o delegado Eduardo Betti Menezes, denunciando corporativismo policial e solicitando a realização de investigação isenta e idônea sobre o caso; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, detento, denunciando que foi vítima de injustiça, espancamento e torturas física e psicológica no dia 10/05/1998, quando foi abordado por policiais de duas viaturas sob o comando do Sarg. Washington; do Sr. José Carlos da Silva Ribeiro, diretor da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Off Line do Estado de Minas Gerais, esclarecendo a situação das empresas do setor e pedindo apoio para que as referidas empresas possam continuar exercendo suas atividades com o respaldo do poder público; das Sras. Maria da Conceição Paula, Maria Aparecida Modesto, Hilda Helena de Siqueira, Maria do Rosário Simplício Queiroz e Maria da Conceição Freitas da Silva, mães de menores agredidos por policiais em Ponte Nova, encaminhando documentação sobre o caso e pedindo apoio para que seja feita justiça; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório relativo ao convênio de assistência aos encarcerados e aos obstáculos encontrados junto ao juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ieda Fonseca e José Roberto Gonçalves, ouvidor da Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Delvânia Oliveira e José Carlos da Silva Ribeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG; requerimento dos deputados Glycon Terra Pinto e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências à secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, relacionado com a denúncia formulada pela Sra. Ieda Fonseca, esposa do detendo Wagner Alves Morais, que cumpre pena na Penitenciária José Maria Alkmim, a qual é submetida a constrangimento físico e pressões psicológicas quando das revistas realizadas durante as visitas a seu marido; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando esforços para a elucidação da morte de Altamir José de Oliveira, ocorrida em Pompéu no dia 08/10/1999; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre fatos que vêm ocorrendo, segundo denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, nos arredores da Avenida Alfredo Balena, onde fiscais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a PMMG estão perseguindo, desrespeitando e apreendendo, sem alguma ordem ou mandado judicial, as mercadorias dos trabalhadores de economia informal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. César Figueiredo Dias, encaminhando denúncia que solicita providências cabíveis; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando cópia de depoimento da Sra. Maria Caiafa, realizado durante a reunião desta Comissão do dia 10/05/2000; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, convidando para comemorar a regulamentação da Lei das Parcerias, que muda a prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte; do Sr. Fernando José Ramos, encaminhando denúncia de que foi vítima de torturas praticadas pelo detetive Elcimar Geraldo da Silva e pedindo providências; do Sr. Vilson Justiniano Gomes, solicitando ajuda para que volte a ter lotação na Penitenciária de Unaí, já que a Diretoria da Penitenciária o colocou à disposição, junto com outros 4 guardas penitenciários, sem nenhum motivo; do Sr. Joaquim de Souza Melo, informando que está sofrendo perseguições por ter denunciado caso de espancamento e morte do preso e pedindo ajuda; do Sr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais (2): (I) encaminhando relatório antropológico e documentos relativos ao povo indígena Kaxixó, que vem pleiteando junto à Fundação Nacional do Índio a efetiva aplicação dos direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República; (II) encaminhando material de divulgação do seminário Direito à Diferença: o Índio e o Negro no Estado Democrático; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1004 1999 ; do Sr. Geraldo Henrique de Oliveira, solicitando sua transferência para que possa cumprir pena próximo à sua família; do promotor de justiça curador dos Direitos Humanos da Comarca de Betim, solicitando providências no sentido de dar a segurança necessária, pelo sistema de proteção às testemunhas e vítimas, aos Srs. João Luiz Pereira, Washington Luiz Pereira e seus familiares; e do Sr. Lindomar Silvério Ferreira, preso na Penitenciária José Maria Alkimin, denunciando ser vítima de perseguição por parte de policiais civis, estar sendo espancado e necessitando de tratamento, por ser epiléptico.

Estiveram presentes: Maj. Amauri Lopes Machado, do Policiamento da Capital; Luiz Fernando Carceroni, diretor do Departamento de Controle Urbano da Administração Regional Centro-Sul; William dos Santos, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Marco Teotônio Medina; Hérica Rangel Portela; José Carlos Machado Silva; e Lourdes Marie.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Vilson Santana, Elias Gonçalves da Silva, Carlos José Patrocínio, Petrolina Barbosa e Sayonara Barbosa de Andrade, formulando denúncias à Comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Srs. César Figueiredo Dias, Cássio de Souza Salomé e Álvaro Ricardo de Souza Cruz (2); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam enviados dois consultores desta comissão à Brasília para acompanhar a realização da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando à Bancada Mineira da Câmara Federal a elaboração de projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de instalação, na rede bancária de todo país, de equipamentos especiais para atendimento a deficientes visuais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor regional das Empresas de Correios e Telégrafos – ECT –, cópia do projeto postal Braile, de autoria do Sr. Mário Alves de Oliveira, para que aquele órgão verifique a possibilidade de implantação do programa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam indicados os nomes das entidades mencionadas para serem agraciadas com a Medalha Especial Brasil 500 Anos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.