Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/02/2016, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 537 2015 (Of. 3471 2015); de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015); de Andrea Mendes de Souza Abood, coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG, em resposta ao RQN 2692 2015 (Of. 3566 2015); de Rafaela Gigliotti, diretora do Detran-MG, em resposta ao RQN 2508 2015 (Of. 3058 2015).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater o empréstimo de crédito consignado para negativados, oferecido por diversas instituições financeiras (RQC 4980 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que realizada audiência pública para debater a ilegalidade da cobrança de tarifa para o uso dos banheiros em rodoviárias (RQC 4982 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do automóvel quando a concessionária atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, bem como a prática ilegal de retenção do valor já pago pelo consumidor (RQC 4983 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do imóvel nos casos em que a construtora atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, além da retenção de parte dos valores já pagos pelo consumidor (RQC 4985 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à Agência Nacional de Petróleo — ANP — pedido de informações a respeito da redução do número de amostras de combustíveis nos postos de Minas Gerais, especificando; se a redução da coleta comprometerá a análise da qualidade dos combustíveis; (II) quais providências estão sendo tomadas para que a qualidade dos combustíveis seja mantida e para coibir fraudes; (III) quais os termos do aditivo firmado com o Senai/Cetec (RQC 4989 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de irregularidades no contrato de compra e venda de armas de fogo e munições no Plano Permanente de Aquisição de Armas de Fogo, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, fabricantes, policiais e bombeiros militares, sendo estes últimos os destinatários finais (RQC 4990 2016); requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os avanços na defesa do consumidor, aproveitando a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março (RQC 4991 2016); requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para a apresentação do Relatório de Atividades de 2015 do Procon Assembleia (RQC 4992 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da recusa de cobertura do convênio médico para tratamento de radioterapia prescrito e não previsto no rol de coberturas obrigatórias pelas unidades hospitalares, ambulatórios e principalmente seguradoras (RQC 4993 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da prática das montadoras automobilísticas de mentir para o consumidor informando que seus carros poluem pouco, quando, na verdade, a emissão de gás poluente é superior ao informado (RQC 4994 2016).