Dossiê / Processo 2006-1RO-DHU - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2006-1RO-DHU

Título

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 15/02/2006 - 22/02/2006 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 15 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/02/2006, às 09h03min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elexander Camargo Diniz, juiz de direito da Comarca de Capelinha, solicitando intervenção desta comissão na busca de solução para o grave problema vivido nesse município que constitui violação aos diretos humanos; do Sr. José Célio Martins de Abreu, promotor de justiça da Comarca de Juiz de Fora, informando que os fatos noticiados pelo presidente desta Casa, deputado Mauri Torres, relatando que alguns presos foram torturados por policiais do Comando de Operações Penitenciárias Especiais – Cope - estão sendo apurados na esfera própria; do Sr. Antônio José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando a transferência da audiência pública desta Comissão do dia 05/12/2005 para outra data, tendo em vista o surgimento de novas provas testemunhais e novos documentos; do Sr. Celso Máximo de Oliveira, encaminhando cópia de termo de declarações apresentado na Seção de Ouvidoria da Corregedoria de Polícia Militar, o qual contém reclamações de ações de policiais militares que vêm exercendo mal a sua profissão; Mônica de Aguiar de Souza, solicitando a esta Comissão que sejam tomadas providências quanto à apuração do crime ocorrido em 29/08/2005, nessa cidade, tendo como vítima a jovem Vânia Duarte de Oliveira Cunha; de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira, localizada em Ribeirão das Neves, solicitando a esta Comissão realização de uma visita para fins de fiscalização, pois, segundo os presos, a situação nesse estabelecimento é caótica; do Sr. Pedro Luis Rocha Montenegro, chefe de ouvidoria-geral da Cidadania - RQN 5034 2005 ; do Sr. Rogério Filippetto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; da Sra. Myrna Fabiana M. Souto Brandão, juíza de direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - RQN 5501 2005 ; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM Comandante do 28º BPM, convidando esta Comissão para participar da Operação Policial Militar, no dia 19/01/2006, em cumprimento a nova ordem judicial de reintegração de posse da Chácara São Gonçalo; do Sr. Newton Pereira de Souza, secretário municipal adjunto do Trabalho e Direitos de Cidadania, encaminhando materiais de divulgação dos Direitos Humanos; do Sr. Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 5120 2005 ; de presos do Ceresp de Betim, solicitando providências imediatas com relação à rebelião prevista para 30/01/2006, devido à precariedade da unidade prisional; do deputado Paulo Piau, encaminhando prestação de contas do seu gabinete relativa ao ano de 2005; do Sr. Iradj Roberto Egharari, presidente do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH -, encaminhando CD-ROM que contém informações sobre o projeto Quem é Quem na Educação em Direitos Humanos; José Emílio Alves Nogueira, de Vazante, vítima de espancamento, pedindo ajuda para o seu caso; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, encaminhando cópia de documentos contendo informações sobre o feito instaurado para apurar irregularidades no fornecimento de alimentação aos detentos da cadeia pública desse município pela empresa Paollo's Restaurante; do Sr. Rogenaldo Elias, major PM, responsável pelo comando do 28º Batalhão da Polícia Militar, comunicando o cancelamento da Operação Policial de Reintegração de Posse da Chácara de São Gonçalo, localizada em Paracatu; do Sr. Marcos Montes Cordeiro, secretário de Desenvolvimento Social e Esportes, prestando informações relativas a indenizações feitas em 2005 a vítimas de tortura; do Sr. Frederico César Silva Melo, coordenador administrativo do gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; do Sr. Rodopiano Azevedo Barbalho, tenente brigadeiro do ar reformado, do grupo Guararapes de Fortaleza, solicitando: (I) que entre os documentos a serem recolhidos do Arquivo Nacional, conforme determina o Decreto nº 5.584, de 18/11/2005, sejam incluídos aqueles que demonstram os crimes hediondos que menciona; (II) que seja alterado no art. 2º, item I, do referido decreto; e (III) que seja indicado para coordenar os trabalhos especificados um magistrado isento de participação política partidária nos episódios mencionados; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral de Polícia Civil do Estado - RQN 5087 2005 e RQN 5508 2005 ; do Sr. Ronaldo Araújo Pedron, superintendente da Same - RQN 5422 2005 e RQN 5423 2005 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Elexander Camargos Diniz, José Célio Martins de Abreu, Antonino José Amorim, Celso Máximo de Oliveira, Mônica de Aguiar Souza, Geraldo Donizete Luciano, Newton Pereira de Souza, Paulo Piau, Iradj Roberto Egharari, José Emílio Alves Nogueira, Osvaldo Medeiros Neri, Rogenaldo Elias, Marcos Montes Cordeiro e Rodopiano Azevedo Barbalho, de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira e de Presos do Ceresp; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à juíza de direito da 2ª Vara de Execução Criminal de Caeté, pedindo-lhe que seja decretada a prisão preventiva do Sr. Odil Aleme, em virtude da sua confissão de crime de homicídio contra a vítima Raimundo Emílio Pinto e de tentativa contra Maria Emília Nogueira Pinto e por seus antecedentes criminais, além de ameaças a testemunhas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja reiterado esse pedido à Promotoria de Justiça da Comarca de Caeté; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja efetuado o lançamento do livro Entre elas...quando tudo acontece, de autoria de Regina Lanna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso e congratulações ao Pe. Wolfgang Gruen, professor de teologia do Instituto São Tomás de Aquino – PUC Minas, em razão da concessão do título Doutor Honoris Causa pela Universitá Pontifícia Salesiana de Roma; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no dia 13/03/2006, para debater os direitos humanos no Estado, requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em março de 2006, para debater as consequências desastrosas das diversas violações dos direitos humanos das populações vizinhas de depósitos de lixo tóxico nas cidades de Inconfidentes e Itaúna; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

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Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

08/11/2013

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Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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