Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 10h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 8421 2017 (Of. 1815 2017 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade de Estiva, povoado Boa Sorte, no município de São João do Paraíso, pela união de forças, utilizando até mesmo recursos próprios, e pelo envolvimento de toda a comunidade nas etapas do processo em prol da revitalização das bacias de contenção no entorno de uma área de preservação da localidade e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Aureliano Miranda de Souza, presidente, Manoel Bispo Timóteo, vice-presidente, Manoel Neres da Rocha, tesoureiro, Cleidiane Moura de Souza Santos, primeira-secretária, Ana Aparecida Miranda, segunda-secretária e Cleide Rodrigues de Moura, ex-presidente, na fazenda Estiva, no município de São João do Paraíso (RQC 12192 2018); requerimento dos deputados Dilzon Melo, Antonio Carlos Arantes e Inácio Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para revogar, imediatamente, todas as alterações estabelecidas pelo Decreto 47383 2018, que punam ainda mais os pescadores profissionais e que proíbam a pesca em cursos hídricos do estado, notadamente os elencados no código de infração 431 do referido decreto (RQC 12211 2018); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Antonio Carlos Arantes, Dilzon Melo, Inácio Franco e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que não se autuem os usuários de recursos hídricos e florestais e os empreendedores que solicitaram licenciamentos ambientais e não obtiveram as respectivas autorizações e licenças por motivo de perda de prazos legais ocasionada por órgãos ambientais (RQC 12212 2018); requerimento dos deputados Glaycon Franco, Antonio Carlos Arantes, Inácio Franco e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho com o objetivo de revisar o Decreto 47383 2018, de modo a incluir representantes da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais, da Faemg, da Fetaemg e da Emater-MG (RQC 12214 2018); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Dilzon Melo e Inácio Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que a outorga da Agência Nacional das Águas nos casos referentes a cursos d'água de domínio da União no estado seja excluída da documentação para o licenciamento das atividades de aquicultura, garantindo que este seja feito integralmente pela Semad (RQC 12215 2018); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Glaycon Franco, Inácio Franco, Dilzon Melo e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envie à ALMG projeto de lei com vistas à criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de receber os valores referentes às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas no Decreto 47383 2018 (RQC 12216 2018); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o exitoso projeto da Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade de Estiva de aquisição, pelos produtores rurais, de uma nascente para implementar sua revitalização e proteção, sem a participação do poder público (RQC 12224 2018); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara - (RQC 12422 2018); comunicação de matéria conclusiva.