Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 16h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Conrado Luciano Baptista, vereador de Santos Dumont, apresentando indicação com vistas a que esta Casa atue em defesa dos deficientes auditivos com a apresentação de projetos que os beneficiem; de Domingos Coelho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6895 2017 (Of. 625 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita à Escola Estadual Francisco Sales e à Escola Estadual João Ferreira de Freitas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fábio da Silva Rodrigues; Frederico Glauss de Lima, representante da Associação Mais Acessível; Jucelmário Prates; Jackson de Oliveira Santos; Marluce de Castro Kfuri Bicalho e Maria Inez de Queiroz Laceia, representante da Associação Mais Acessível. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Fábio da Silva Rodrigues; Frederico Glauss de Lima; Jucelmário Prates; Jackson de Oliveira Santos; Marluce de Castro Kfuri Bicalho e Maria Inez de Queiroz Laceia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações solicitando esclarecimento sobre a exigência de laudo médico para disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais, como tradutor e intérprete da Libras, guia-intérprete e profissionais de apoio aos alunos com deficiência matriculados no ensino regular (RQC 9050 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de convênio ou contrato de prestação de serviços à instituição Assistência ao Menor Especializada - AME -, bem como sobre os repasses financeiros no ano de 2017, caso exista a parceria (RQC 9051 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que, na regulamentação da lei resultante do Projeto de Lei 4361 2017 aprovado nesta Casa, sejam assegurados 10 % dos cargos criados na citada proposição para provimento por pessoas com deficiência (RQC 9052 2017).