Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/08/2011, às 09h14min, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a matéria constante no Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria da ALMG, qual seja os termos da notificação ao Cb. PM Robert Martins de Barros, no dia 21/02/2011, “para conhecimento da instauração de sindicância regular reservada”, que o acusa de ter-se dirigido à Assembleia Legislativa do Estado, denunciando supostas perseguições que estariam sendo perpetradas pelo seu comandante de Companhia contra o sindicado e sua família, e sobre possível violação de direito de petição, previsto no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, cometida contra o 3º Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM, no município de Coromandel, tendo em vista que o mesmo responde a processo administrativo disciplinar por ter encaminhado correspondência eletrônica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marly Vieira da Silva Melazo, secretária municipal de Administração de Uberlândia – RQN 864 2011 ; do Sr. Edir Guerson de Medeiros, diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora – RQN 634 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 726 2011 e RQN 859 2011 ; e do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 1026 2011 .

Estiveram presentes: Carlos Frederico Gusman Pereira, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, chefe da Seção de Análise Institucional da Corregedoria da Polícia Militar; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Henrique Queiroz, coordenador do Departamento Jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; e Sérvio Túlio Mariano Salazar, subcomandante do 11º Batalhão da Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública no Município de São João das Missões para discutir os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xacriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado (RQC 1675 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para o prosseguimento da Execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros, em face de ArcelorMittal Inox Brasil (RQC 1672 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncia de abuso sexual praticado contra crianças e para obter esclarecimentos sobre a possível atuação criminosa do Judiciário do Estado do Paraná durante apuração dos fatos (RQC 1674 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao prefeito de Belo Horizonte em face das notícias veiculadas pela imprensa acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, interposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (RQC 1676 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir denúncia de demissão sumária de jornalistas por motivação política, violando a liberdade de exercício da profissão e os direitos humanos dos trabalhadores da imprensa (RQC 1673 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pedidos de informações sobre as Resoluções PGJ nº 59 e PGJ nº 60 (RQC 1669 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, com atuação junto ao Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas desta reunião e ao procurador de justiça citado pedido de providências para que apure a conduta do major PM Ângelo Raffaelle Russo, da 98ª Cia. PM Esp., e do Cel. PM Marco Aurélio do Valle, comandante da 10ª RPM, em razão do não comparecimento a esta reunião (RQC 1670 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Cel. PM Marco Aurélio do Valle, o major PM Ângelo Raffaelle Russo e o 3-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo para serem ouvidos em audiência pública e prestarem esclarecimentos sobre possível violação do direito de petição cometida contra o referido sargento, tendo em vista que o Cel. PM opinou pela manutenção da punição do sargento em sede recursal e o major PM foi o responsável pela formulação do relatório que motivou a sindicância contra o militar, e que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG para ciência da convocação e para que determine o comparecimento dos convocados (RQC 1671 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Liza Prado solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, a cópia do Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria-Geral da ALMG e pedido de providências para que seja dada ampla publicidade desses documentos: (I) aos juízes, juízes auditores e procuradores da Justiça Militar do Estado (RQC 1667 2011); (II) aos Comandos dos Batalhões, Companhias e Companhias Independentes da Polícia Militar do Estado (RQC 1668 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convocado o Cel. PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM, para comparecer à reunião destinada a averiguar a persistência da fundamentação das Portarias nºs 101.741/2011 e 102.684/2011, e da Notificação do Sindicato de 21/02/2011, à revelia da Constituição Federal e do Código de Ética e Disciplina Militares do Estado (RQC 1677 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.